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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (11) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um só ministro do Supremo sem a análise do colegiado.
O parecer favorável à proposta foi apresentado no dia 27 de agosto pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). Porém, não houve prosseguimento na discussão e votação da proposta, por conta do pedido de vista apresentado pelos governistas.
Na reunião desta quarta, os líderes partidários fecharam um acordo de procedimentos para restringir o dia de hoje aos debates sobre o parecer. A discussão sobre a PEC ocorreu após o adiamento da análise do PL da Anistia na comissão.
O relator defendeu a proposta e disse que o texto aprimora o quadro institucional do País “num momento de degeneração”. “Este Parlamento precisa se impor dentro daquilo que lhe é competente, o dever de resguardar as nossas funções legislativas”, disse Marcel van Hattem.
A PEC 8/2023 estava parada na Câmara desde dezembro. O despacho que destravou a tramitação da proposta foi uma reação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu as emendas parlamentares. O ato foi considerado uma intromissão do Judiciário em assuntos da Câmara.
A PEC das decisões monocráticas já foi analisada pelo Senado e, sendo aprovada na Câmara, poderá ser promulgada. Na tramitação da Câmara, a PEC precisa ser aprovada pela CCJ e na sequência segue para análise em uma comissão especial. Somente depois segue para votação em duas sessões no plenário, onde tem que obter a aprovação com no mínimo 308 votos.
A PEC detalha o dispositivo da Constituição segundo o qual, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Debate contra e a favor
O debate sobre a PEC 8/23 ocorreu de forma alternada, entre os deputados contra e a favor da proposta. A maioria dos contrários ao projeto são aliados do presidente Lula e de partidos da esquerda.
Ao criticar a proposta, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que o próprio Supremo já se “antecipou à discussão do Congresso e, em 2022, mudou o seu regimento interno para estabelecer que algumas medidas cautelares decididas monocraticamente devem ser analisadas por colegiado (turma ou plenário) em até 90 dias”.
Já o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) disse que das 202 decisões monocráticas de ministros tomadas até 2022, apenas quatro não foram mantidas. “Esse debate é em torno de quê, dessas quatro decisões?”, questionou.
Por outro lado, os deputados que apoiam a proposta defenderam a iniciativa como uma forma de frear os “abusos” dos STF. Para o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA) é “razoável” um único ministro do Supremo suspender lei que passou por diversas instâncias antes de ser aprovada na Câmara e no Senado e sancionada pelo Executivo.
“Será que é razoável alguém imaginar que depois de todo esse trâmite, um ministro do Supremo, sozinho, sentado no seu gabinete, pegue aquela lei e, numa canetada só, desfaça o trabalho de 513 deputados, de 81 senadores, do presidente da República?”, questionou.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a medida não é “uma agressão a ministro do Supremo, mas uma garantia de direitos fundamentais de qualquer cidadão”.
Com o acordo para a realização do debate, a votação da proposta deve ocorrer somente depois das eleições municipais, já que nas próximas duas semanas haverá um esvaziamento na Câmara devido a reta final das eleições municipais.
