CCJ aprova Orçamento impositivo e encerra sessão sem tratar de previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (15), a proposta que tira poder do governo sobre o Orçamento. A sessão foi encerrada às 21 horas sem que a reforma da Previdência começasse a ser discutida.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do Orçamento impositivo transforma as emendas coletivas em gastos obrigatórios. Cabe ao Congresso aprovar anualmente o plano para as despesas públicas. Por emendas, parlamentares podem destinar recursos a obras de suas bases eleitorais.

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Hoje o governo já é obrigado a aplicar 1,2% da receita corrente líquida nas emendas individuais — apresentadas por deputados e senadores.

A proposta que avança no Congresso é para que as emendas coletivas — apresentadas pelas comissões e pelas bancadas estaduais — também sejam obrigatoriamente executadas. A PEC foi protocolada em 2015 e desenterrada pela Câmara, em março, em meio ao embate com o governo. Após votação relâmpago na Câmara, o texto seguiu para o Senado.

No início de abril, os senadores aprovaram a proposta, mas com um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de bancada): 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. Por causa da alteração, a Câmara precisa reanalisar a PEC.

Escolhido relator do projeto, o líder de maioria, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer pela aprovação da versão que teve o aval do Senado.

“A medida aprovada pelo Congresso Nacional não gera aumento de despesas para a União. Apenas transfere ao Poder Legislativo parte da prerrogativa constitucional de estabelecer quais obras e serviços serão de cumprimento obrigatório”, ressaltou Ribeiro no relatório. A PEC do Orçamento impositivo ainda precisa passar novamente pelo plenário da Câmara.

Após a aprovação, por votação simbólica, do relatório de Ribeiro, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), encerrou a sessão.

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A discussão da PEC da reforma da Previdência, portanto, ficou para terça-feira (16) e quarta (17), o que representa uma derrota para o governo.

O líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), já admitiu que a votação da reforma da Previdência na CCJ deve ser apenas na próxima semana. Cerca de 120 deputados já se inscreveram para falar durante o debate previsto para terça e quarta.

Aliados do presidente Jair Bolsonaro queriam aprovar a proposta na CCJ antes do feriado de Páscoa, mas partidos independentes ao Palácio do Planalto e a oposição conseguiram inverter a ordem da pauta da comissão.

Assim, a sessão desta segunda foi tomada pela disputa que tirou a prioridade da reforma da Previdência e pela aprovação da PEC do Orçamento impositivo.