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A deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), que preside a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, pautou para a próxima terça (27) a análise de quatro projetos de lei que limitam a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles o que proíbe decisões monocráticas e o que pode anular atos considerados fora da “função jurisdicional” da Corte.
A inclusão das propostas na pauta da CCJ – a primeira análise da constitucionalidade de um projeto de lei – ocorre em meio à crise das emendas parlamentares, em que o ministro Flávio Dino determinou a suspensão das transferências com sinais de uma dobradinha com o Planalto na visão dos parlamentares.
O avanço das pautas foi permitido na semana passada após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberar o andamento das propostas mesmo em meio à negociação para que as emendas sejam mantidas, mas sob regras que ampliam o poder do Planalto de decidir o encaminhamento dos recursos.
Caroline de Toni, no entanto, afirma que o andamento das pautas na CCJ se trata de aperfeiçoar as regras que tratam das competências institucionais, assegurando o pleno funcionamento das instituições. “Trazendo mais segurança jurídica a todos nós que fazemos parte do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário”, completou.
A deputada também negou que o encaminhamento das propostas para análise limitará a atuação do STF ou apequenar um poder em detrimento do outro.
“Tal afirmação parte daqueles que resistem ao fortalecimento das instituições democráticas. O objetivo das propostas é, na verdade, reduzir o tensionamento natural entre os poderes, aperfeiçoando a legislação para que as competências de cada um sejam mais claras e respeitadas”, pontuou.
Para ela, o andamento dos projetos de lei “atende à parcela majoritária do Congresso e, consequentemente, da população. É uma sinalização de paz, equilíbrio e harmonia. Estamos abertos a ouvir todos os membros de cada poder”.
Ao todo, a sessão da CCJ da Câmara – também chamada de CCJC – analisará duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei que podem limitar a atuação do STF.
A principal delas limita as decisões monocráticas de liminares pelos juízes do STF, determinando a análise pelo plenário. A exceção a essa regra seria durante o recesso do tribunal, onde o presidente poderia tomar tal decisão em casos de “grave urgência ou perigo de dano irreparável”, mas precisaria da confirmação da maioria dos magistrados dentro de 30 dias para manter a validade da suspensão. A proposta é relatada pelo oposicionista Filipe Barros (PL-PR), que deve apresentar o relatório até a próxima semana.
Já a outra permite ao Congresso derrubar decisões do STF prevê que a suspensão de uma decisão da Corte precisa ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara (342 votos) e do Senado (54 votos). Se aprovada, a decisão do STF ficaria suspensa por até quatro anos, podendo ser retomada se, após esse período, nove ministros do Supremo votarem a favor.
Esta proposta tem o maior número de signatários – 168 deputados – incluindo de partidos da base governista como MDB, PSD e União Brasil. A proposta é relatada pelo também oposicionista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
E os outros dois projetos de lei ampliam o rol de crimes de responsabilidade dos ministros do STF, condutas que podem levar à abertura de processos de impeachment contra os magistrados.
Caso os deputados aprovem as PECs na CCJ, os textos ainda precisarão passar por uma comissão especial e, posteriormente, por votação no plenário da Câmara, onde necessitam de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos para serem aprovadas. Embora a comissão possa dar o aval para a tramitação das propostas, a criação da comissão especial depende de Lira.
