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Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/24, que susta parcialmente o decreto 11.615/23 do presidente Lula (PT), que restringiu o acesso às armas de fogo.
Na prática, o PDL flexibiliza parte das restrições impostas pelo petista.
O decreto foi interpretado por grande parcela dos atiradores como uma vingança contra os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que apoiaram abertamente a campanha do ex-presidente Bolsonaro.
Entre as mudanças aprovadas, o texto derruba a proibição da permanência de clubes de tiro nas proximidades de escolas.
Caso o projeto seja aprovado no plenário, os clubes voltarão a ter permissão para funcionar a menos de um quilômetro de distância de creches, escolas e universidades.
De acordo com o relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o trecho do decreto presidencial que proibiu o funcionamento dos clubes próximo às escolas atropelou a competência dos municípios, responsáveis pela regulamentação das localizações dos clubes.
O texto também contesta o controle imposto sobre armas de pressão e devolve ao Exército o poder para definir e classificar as armas de coleção.
Esse poder havia sido tirado do Exército e dado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pelo governo Lula.
O projeto ainda retira a necessidade de comprovações de treinos e participações em competições como condicionantes da liberação do registro de atirador.
Por conta de um acordo com o governo, o relatório favorável ao projeto foi aprovado em segundos sem a inscrição de nenhum senador para discutir a matéria.
A votação foi feita de forma simbólica, sem o registro nominal dos votos.
