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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no território brasileiro.
O texto está sendo apoiado por diversos senadores, e teve como primeiro signatário o próprio presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A PEC ainda precisa ser analisada e aprovada no plenário do Senado antes de ir à apreciação da Câmara dos Deputados.
A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também foi aprovada uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), que indica que será observada a distinção entre o traficante e o usuário "pelas circunstâncias fáticas do caso concreto", sendo aplicadas ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência.
A sessão na comissão mais importante do Senado foi marcada por debates e discursos inflamados por parte da oposição sobre o que consideram uma tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de legislar sobre assuntos que são de competência do Congresso Nacional, já que a Corte está analisando a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal.
Na semana passada, o julgamento no STF foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, mas já há 5 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, faltando apenas mais um voto para consolidar a maioria em plenário para este entendimento. Até agora, três ministros votaram contra. Além de Toffoli, faltam votar Luiz Fux e Cármen Lúcia. A tendência é que a Corte fixe uma quantidade para diferenciar o usuário do traficante, que continuará com a atividade criminalizada.
A criminalização da posse de qualquer quantidade de drogas é considerada prioritária na chamada pauta de costumes, defendida principalmente pelos partidos de direita e centro no Congresso. O assunto já vinha sendo discutido no parlamento desde o ano passado, com a realização de audiência pública na CCJ e uma comissão geral do plenário, mas a proposta ganhou força após a questão chegar ao STF.
Relator diz que PEC da criminalização das drogas está "em sintonia com o que pensa a sociedade"
A PEC em discussão no Senado foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), que afirmou que o tema é um clamor da sociedade. Ele lembrou que o foro adequado para essa discussão é o parlamento, num recado direto aos ministros do Supremo, que, segundo ele, estão tentando legislar sobre o tema.
Efraim disse ainda que a proposta está “em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira”, que é contrária à descriminalização das drogas. Na avaliação dele, “é inquestionável" que liberar as drogas levará ao aumento do consumo, da dependência e do tráfico, que financia o crime organizado no país.
O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA) tentou argumentar que a proibição das drogas poderia prejudicar famílias que hoje fazem uso medicinal do óleo de canabidiol, extraído da maconha, para tratar diversas doenças, mas foi rebatido pelo relator, que afirmou que o debate sobre o tema foi amplo, com participação de diversos segmentos, e que o texto prevê o uso medicinal, desde que regulamentado.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também defendeu a aprovação da PEC, que segundo ele, é um “presente” para a população brasileira. Ele disse ainda que há uma tendência de “glamourização” da maconha por alguns setores, "que esconde um lobby poderoso que visa ganhar dinheiro" com a permissão de porte de determinada quantidade de maconha.
Na opinião do senador Fabiano Contarato (PT-ES), no entanto, a PEC não inova em nada ao criminalizar posse e porte das drogas, e alterar a constituição neste sentido "só vai piorar a situação de pobres e pretos, que lotam as cadeias do Brasil, e são muito mais penalizados que brancos e ricos ao portar a mesma quantidade de drogas". Para o senador, não é justo que uma pessoa que tenha dependência química, por exemplo, seja considerada criminosa. Fabiano Contarato discordou ainda da visão dos demais parlamentares de que o STF esteja legislando ao tratar do tema. Segundo o senador, o Supremo também cumpre sua missão ao analisar a questão da descriminalização da maconha.
Senadores da oposição criticam STF
Carlos Portinho (PL-RJ) mandou um recado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que assegurou que adotam uma visão “tacanha” sobre a questão das drogas. “Não vamos nos omitir, não vai o STF usurpar a competência do Congresso. Querem legislar? Candidatem-se”, concluiu.
O senador Plinio Valério (PSDB-AM) foi outro que criticou a tentativa do Supremo de se “meter” em assuntos que não são dele, e afirmou que espera que os ministros entendam, a partir da aprovação da PEC que criminaliza a posse e porte de drogas, que "não podem legislar".
Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) lembrou pesquisa realizada pelo Datafolha, no ano passado que mostrou que mais de 70% dos brasileiros são contra a liberação das drogas e que, por isso, "nada mais natural" que os parlamentares, saiam "em defesa da população".
O senador também destacou a distinção entre o traficante e usuário por quem está na linha de frente da questão, no momento da prisão de quem está portando a droga. Marinho disse ainda que a lei precisa ter validação do parlamento, e lembrou o princípio da separação dos poderes, que é imprescindível para a democracia. “Nós faremos nossa parte”, acrescentou.
Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 45/2023 ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado Federal, em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta segue para a Câmara dos Deputados.
