CCJ rejeita recurso contra cassação de Chiquinho Brazão; análise vai ao plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira (23) o recurso apresentado pelo deputado federal Chiquinho Brazão contra a cassação do mandato, aprovada no Conselho de Ética, no dia 28 de agosto. O congressista está preso desde março, acusado de mandar matar em 2018 a então vereadora Marielle Franco (Psol-RJ).

O recurso contra a cassação foi apresentado pela defesa do deputado, após o presidente Arthur Lira (PP-AL) determinar o prazo de 5 dias para recorrer da decisão do Conselho de Ética. No recurso, os advogados de Brazão defenderam a inocência do parlamentar e disse que a relatora do processo no Conselho, deputada Jack Rocha (PT-ES), não foi imparcial.

Na CCJ, o recurso foi rejeitado por 57 votos a 2. Agora, a cassação segue para análise no plenário da Câmara dos Deputados. Para que o mandato do parlamentar seja cassado são necessários 257 votos em votação aberta e nominal.

O colegiado aprovou o relatório apresentado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) que pediu a rejeição do pedido de Brazão. No parecer, Ayres defendeu a atuação da relatora do processo e destacou que as manifestações públicas da petista "não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar, protegidas pela Constituição".

Ao defender o processo de cassação do mandato de Brazão, Ayres apontou que não foram verificados "vícios formais ou substanciais" para justificar a nulidade. Ta mbém disse que o "processo transcorreu dentro dos parâmetros estabelecidos, com observância aos princípios constitucionais e regimentais aplicáveis".

Segundo Ayres, a "gravidade das acusações" contra Brazão "impõe um rigor especial na avaliação da conduta". "Tais acusações não apenas afetam a imagem do parlamentar, mas também a credibilidade e a honra da instituição da Câmara dos Deputados como um todo. A quebra de decoro parlamentar, nesse caso, transcende atos de menor relevância e adentra o campo de delitos graves, que, se comprovados, têm o poder de abalar", concluiu o relator.

Defesa de Brazão

Antes da votação do recurso, o advogado Murilo de Oliveira apresentou a defesa do Chiquinho Brazão. Brazão não esteve presente na sessão da CCJ, por estar em uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a defesa do parlamentar, a relatora no Conselho de Ética "estava inclinada à cassação do Deputado desde o início e mostrou isso no seu parecer". "Ela [Jack Rocha] não conseguiu nem mesmo fazer uma análise da prova, que dizia o oposto, que dizia aquilo que não estava sendo tratado por ela no seu parecer", declarou o advogado defendendo que o processo seja analisado novamente no Conselho por um outro relator.

O advogado também defendeu a inocência do parlamentar e rebateu a delação feita pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, que acusou Chiquinho Brazão de ser uma dos mandantes do assassinato da Marielle Franco. "Há um Parlamentar inocente preso e que isso vem sendo demonstrado dia após dia", reforçou Oliveira.

Outro ponto criticado pelo advogado foi a falta de isonomia sobre a quebra de decoro parlamentar, quando o fato ocorre antes do mandato. Ele comparou o caso do Chiquinho Brazão com parecer no caso do deputado André Janones (Avante-MG) que teve o seu processo arquivado.

"O Conselho de Ética, no mesmo dia, disse que um Deputado Federal não incorreu em quebra de decoro parlamentar porque os fatos eram anteriores a seu mandato, mas o Deputado Chiquinho Brazão incorreu, mesmo que os fatos tenham sido anteriores a seu mandato. Na nossa compreensão, isso é evidentemente uma clara ofensa ao princípio da isonomia, que deve ser resguardado por esta Comissão de Constituição e Justiça.", disse Oliveira.

Relembre o caso

Chiquinho Brazão está preso desde o dia 24 de março durante uma operação da PF que foi contestada pela defesa dele por ter ocorrido sem flagrante delito por crime inafiançável. “Meu cliente está preso por uma delação que eu não posso ter acesso. Meu cliente está jogado no sistema penitenciário federal, em isolamento de 23 horas e com apenas uma hora de banho de sol”, disse na época.

Também foram presos na época o irmão do deputado, Domingos Brazão, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, (TCE-RJ), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

A operação teve como base as declarações do ex-policial militar Ronnie Lessa, preso desde 2019 e acusado de ser um dos executores do crime, no acordo de colaboração premiada. O ex-PM teria apontado quem foram os mandantes do assassinato e também indicado a motivação do crime.

Os irmãos Brazão são políticos com longa trajetória no estado do Rio de Janeiro. Historicamente, a família tem reduto eleitoral em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, região conhecida pela atuação de milícias.