CCJ vota a favor da prisão de Chiquinho Brazão por envolvimento no caso Marielle

A maioria dos deputados que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados votou a favor da manutenção da prisão de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pelo ex-policial Ronnie Lessa como um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, em 2018.

A votação foi de 39 a favor, 25 contra e 1 abstenção (quórum de 65), com posição majoritária defendida principalmente por deputados da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão durou mais de cinco horas. O caso agora vai ao plenário da Câmara e deve ser votado à noite.

O PL orientou a bancada a votar contra a prisão de Chiquinho Brazão, mas a favor da cassação e condenação do deputado se a Justiça provar a investigação. O argumento do partido é que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao determinar a prisão do deputado, não seguiu o devido processo penal, ferindo a imunidade parlamentar prevista na Constituição.

O União Brasil, a oposição e a minoria também orientaram contra a manutenção da prisão, alegando que a decisão fere a Constituição. Já o PP, o Podemos e o Republicanos liberaram os deputados dos partidos. Por outro lado, a federação que elegeu Lula (PT, PCdoB e PV) votou a favor da manutenção da prisão de Chiquinho Brazão, mesma orientação de MDB, PSD, PDT, PSB, PSOL/Rede e governo.

O relator do caso na comissão, Darci Matos (PSD-SC), deu parecer favorável à manutenção da prisão, afirmando que a “imunidade parlamentar não pode ser usada como escudo para a prática de crimes”.

“É desse tema que estamos tratando aqui, e a Câmara sempre deu uma resposta de homicídio, de assassinato – foi assim com a Flordelis – e, se pegarmos a história, sempre demos uma resposta dura quando parlamentares se envolveram”, disse enfatizando que foi um “crime contra a mulher, político e contra a democracia, com repercussão nacional e internacional”.

Por outro lado, o advogado de Brazão, Cléber Lopes, disse que “não há indicação” de que o deputado foi preso em um flagrante continuado, como justificou o Supremo Tribunal Federal (STF) ao ordenar o mandado de prisão preventiva.

Ele afirmou, ainda, que se está discutindo se a Corte “pode prender preventivamente um parlamentar”. “Se isso é justo ou injusto, não é o fundamento para a decisão que precisamos tomar, [e sim] se a Constituição vale ou não vale”, completou.

Lopes afirmou, ainda, que Chiquinho Brazão sequer foi ouvido no inquérito e foi levado a Brasília algemado, colocado no sistema federal em regime diferenciado e transferido para Campo Grande, dificultando a atuação da defesa. “Preso, algemado, quando há uma súmula do Supremo proibindo o uso de algemas salvo em casos excepcionais”, pontuou.

Como foi a discussão

Os deputados da oposição justificaram sua posição contrária à manutenção da prisão de Brazão alegando que a sessão não é um julgamento dele em si, mas sobre a constitucionalidade da medida e um autoritarismo do STF.

O deputado Éder Mauro (PL-PA) considerou a prisão de Brazão como "ilegal", embora tenha defendido que ele seja "julgado e vá para cadeia pelo que ele fez". Criticou a atuação do STF, destacando um desequilíbrio dos Poderes do país, afirmando que os deputados estão à mercê de decisões "porque o senhor Supremo achou que tem que fazê-lo".

Na mesma linha, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) expressou apoio à punição por crimes, mas questionou a legalidade da prisão. Posição semelhante a de José Medeiros (PL-MT), que apontou possíveis interpretações equivocadas da legislação que embasa a detenção de um parlamentar e ressaltou a importância de decisões fundamentadas em elementos concretos, afirmando que "o crime foi hediondo mesmo, mas não podemos agir dessa forma".

Maurício Marcon (Podemos-RS) enfatizou a necessidade de cumprir estritamente a legislação e criticou a atuação do STF, argumentando que a prisão de Brazão é inconstitucional.

Em contrapartida, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou aqueles que defendem a liberação de Brazão, sugerindo conivência com relações espúrias entre o crime organizado e a política. Sua opinião foi compartilhada por outros parlamentares, como Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Célia Xakriabá (PSOL-MG), que destacaram a importância de manter a prisão como uma medida de proteção ao parlamento e contra possíveis influências negativas.

Sâmia Bomfim (PSOL-SP) foi incisiva em sua posição contra a soltura de Brazão, caracterizando-a como uma tentativa de autoproteção por parte dos deputados e uma estratégia para evitar investigações posteriores. Sua colega de partido, Fernanda Melchionna (PSOL-RS), acusou um suposto "sindicato dos deputados" de tentar proteger Brazão e impedir a verdadeira investigação sobre as milícias no Rio de Janeiro.