CGU anuncia novas regras para limitar o uso do “sigilo de 100 anos”

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A Controladoria Geral da União (CGU) apresentou, nesta segunda-feira (30), novas medidas para restringir o uso do chamado "sigilo de 100 anos", previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa medida de proteção de informações foi amplamente utilizada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, incluindo no caso da sindicância sobre o ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. A atual gestão, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também recorreu ao mecanismo em algumas situações, o que gerou críticas pela falta de transparência.

Em resposta às preocupações, o ministro da CGU, Vinicius Marques de Carvalho, anunciou dois novos enunciados que visam reduzir os casos de bloqueio de informações com base nesse sigilo prolongado. Esses enunciados passam a orientar a administração pública federal sobre como lidar com pedidos de acesso a documentos.

O primeiro enunciado estabelece que, nos casos em que órgãos públicos não indicarem um prazo claro de proteção para informações pessoais, o período máximo de sigilo será limitado a 15 anos. Atualmente, muitas solicitações de acesso são negadas automaticamente, com os dados sendo protegidos por até 100 anos.

Já o segundo enunciado prevê que a CGU irá monitorar a aplicação do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação, que trata especificamente da proteção de informações pessoais. O objetivo é garantir que as regras de restrição de acesso sejam aplicadas de forma adequada e evitar abusos na justificativa de sigilo.

Além dos novos entendimentos, a CGU planeja enviar ao Congresso uma proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação. O projeto visa eliminar algumas limitações impostas pelo artigo 31, de forma a deixar claro que informações de interesse público não podem ser classificadas como sigilosas com base no argumento de que são de caráter pessoal. A CGU já aplicou esse entendimento no caso de Eduardo Pazuello, determinando que o Exército liberasse os documentos da sindicância que investigava sua participação em um ato político.

"Sigilo de 100 anos" no governo Lula

Somente no ano passado, o governo do presidente Lula negou mais de 1,3 mil pedidos de informação sobre temas variados, entre eles, a agenda da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, e a lista de militares do Batalhão da Guarda Presidencial que estavam de plantão durante os atos do dia 8 de janeiro de 2023.

Em algumas das negativas, a CGU alegou que as informações solicitadas se tratavam de “dados pessoais”.

Na prática, a resposta significa que os dados estão sob sigilo de 100 anos, já que o artigo 31 da LAI diz que “informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção”.

Em abril deste ano, Lula colocou em sigilo pelos próximos cinco anos, a lista das pessoas que ocuparam 57 quartos do hotel de luxo JW Marriott Grosvenor House, em Londres.

Durante a campanha eleitoral, Lula utilizou a questão do sigilo para atacar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). “Qualquer pessoa podia saber o que acontecia no nosso governo. Agora, o Bolsonaro, não. O Bolsonaro dizia que não tem corrupção, mas decreta sigilo de 100 anos para qualquer denúncia contra ele", disse Lula na época.

Caso Pazuello

Em maio de 2021, o general Eduardo Pazuello, então ministro da Saúde, participou de um ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. O Exército abriu uma sindicância para investigar a conduta do general, uma vez que o regimento militar proíbe a participação de membros da Força em eventos políticos sem autorização superior. Pazuello foi absolvido, mas o acesso aos documentos da sindicância foi bloqueado durante o governo Bolsonaro, sob o argumento de que se tratava de informações pessoais protegidas por 100 anos de sigilo.

No entanto, com a mudança de governo, a CGU revisou o caso e decidiu que as informações tinham interesse público, ordenando a liberação dos documentos durante a gestão do presidente Lula.