CNA aponta consequências drásticas de decisão do STF e pede ação do Congresso

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar o chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas em julgamento nesta quinta-feira (21), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – principal entidade de representação dos interesses dos produtores rurais do país – divulgou nota em que aponta a eminência de consequências drásticas decorrentes da decisão do STF.

A tese do marco temporal prevê que a cessão das áreas em favor dos indígenas só valeria para terras que já estivessem habitadas pelas tribos na data da promulgação da Constituição de 1988. A decisão do STF desta quinta-feira permite que áreas em que tribos indígenas não comprovem que já residiam antes de 1988 (terras que podem ter sido invadidas pelas tribos, por exemplo) possam ser considerados de propriedade das etnias.

A medida é alvo de intensas críticas sobretudo vindas de produtores rurais, que temem que a decisão do Supremo motive uma enxurrada de invasões ilegítimas e pedidos de revisão de ações já julgadas no passado.

“A análise dos ministros modificou a jurisprudência até então consolidada da Suprema Corte sobre o tema. A revisão dessa jurisprudência trará consequências drásticas para a atividade agropecuária e para as relações sociais, instalando um estado de permanente insegurança jurídica para toda a sociedade brasileira, incluindo nesse rol milhares de produtores rurais em todo o País”, diz a nota do CNA.

“O fim do marco temporal pode expropriar milhares de famílias no campo, que há séculos ocupam suas terras, passando por várias gerações, que estão na rotina diária para garantir o alimento que chega à mesa da população brasileira e mundial”, prossegue a entidade.

No texto, a Confederação destaca a importância do projeto de lei em tramitação no Congresso que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Segundo a CNA, esta é maneira de reestabelece a segurança jurídica e assegurar a paz social.

A proposta em questão tem avançado no Congresso Nacional, apoiado pela oposição ao governo Lula e principalmente pela bancada do agronegócio. O texto foi aprovado em maio pela Câmara dos Deputados e, no final de agosto, pela Comissão de Agricultura do Senado.

Nesta quarta-feira (20), mesma data em que o STF retomou o julgamento, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou a apreciação do projeto de lei. A análise, entretanto, foi adiada para a próxima semana por manobra de senadores da base do governo Lula.

No entanto, em entrevista à Gazeta do Povo nesta quinta após o resultado do julgamento do STF, o senador Marcos Rogério (PL-RO) garantiu que a tramitação do projeto do marco temporal será mantida no Congresso Nacional. Ele é o relator do projeto de lei que trata do assunto no Senado.

Famasul também se posiciona: “Injustiça com milhares de produtores rurais”

Nesta quinta-feira, a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), entidade representativa do setor em um dos principais polos do agronegócio do país, também divulgou nota sobre a decisão do Supremo.

Para a Famasul, o direito constitucional à propriedade não foi reconhecido pelo STF no julgamento. “Não há justiça quando se comete uma injustiça com milhares de produtores rurais que possuem justo título de propriedade há séculos, e mesmo assim, nenhuma garantia da posse do seu imóvel”, diz a entidade.

“O fim do Marco Temporal trará consequências drásticas, não só para a atividade agropecuária de Mato Grosso do Sul e todo Brasil, mas para milhares de famílias do campo que há séculos ocupam suas terras passadas de geração em geração e que garantem segurança alimentar para população mundial”, prossegue a nota.