Câmara aprova MP do novo Coaf, mas muda propostas de Bolsonaro. Veja como ficou

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (11) o projeto de lei derivado da Medida Provisória (MP) 893, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que alterava atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O texto aprovado manteve a decisão de Bolsonaro de tirar o órgão do Ministério da Economia e repassá-lo ao Banco Central. Mas rejeitou a alteração de nome do Coaf – que passaria a se chamar Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Os deputados também estabeleceram que só servidores de carreira poderão comandar o Coaf, outra mudanças em relação ao texto de Bolsonaro.

A MP agora segue para o Senado, onde terá de ser votado até o dia 17 para que não perca a validade por ser uma medida provisória.

O Coaf é o órgão responsável por monitorar transações financeiras para evitar lavagem de dinheiro. No início do governo Bolsonaro, havia sido transferido do Ministério da Economia, onde sempre havia estado, para o Ministério da Justiça. Era um pedido de Sergio Moro, que considerava fundamental ter o órgão sob sua responsabilidade para intensificar as ações de combate à corrupção. Mas o Congresso rejeitou essa mudança, obrigando o governo a editar a medida provisória editada agora.

A MP havia sido editada pelo governo Bolsonaro em 19 de agosto, levando o Coaf para o BC sob a justificativa de que isso evitaria interferências políticas. O texto dizia que o intuito era "promover aperfeiçoamento da estrutura institucional dedicada à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro" e, em relação à mudança de nome, buscar "o alinhamento à nomenclatura adotada nas recomendações internacionais, assim como a superação de imprecisão de que se ressente a atual denominação do Coaf".

Relator do projeto de lei derivado da MP, o deputado federal Reinold Stephanes Junior (PSD-PR) afirmou que seu projeto "teve contribuições de todos os setores". "Conversei com lideranças de partidos diferentes, como o Arlindo Chinaglia [PT-SP], o Carlos Zarattini [PT-SP], o Kim Kataguiri [DEM-SP]. Todos apresentaram suas solicitações, foi possível atender a algumas, e o resultado final foi um relatório de cunho bastante técnico", declarou.

O que muda no Coaf?

A principal mudança do projeto de lei é a confirmação do Coaf no Banco Central. A MP já estabelecia isso. Mas, por ter caráter transitório, não era definitiva. E, ao longo da tramitação da norma no Congresso, houve mobilizações para que o Coaf continuasse com o Ministério da Economia. O ex-ministro Mailson da Nóbrega, que foi titular do Ministério da Fazenda durante o governo de José Sarney, chamou a ideia de "aberração", durante audiência pública promovida no Congresso sobre o assunto.

"Levamos o Roberto Campos Neto [presidente do Banco Central] também para uma audiência, e a presença dele desarmou tudo. Explicou como funcionava e como seriam as coisas [do Coaf] dentro do Banco Central. No Banco, o Coaf vai ter mais independência, vai ser menos sujeito a fatores políticos. E isso também ajuda até no fortalecimento da busca de uma independência maior para o próprio Banco Central", disse Stephanes.

Outra modificação é a de determinar que o topo da hierarquia do Coaf será ocupado exclusivamente por servidores de carreira. Pelo relatório de Stephanes, o Coaf passa a ser formado por um plenário, composto pelo presidente do Conselho e mais 11 integrantes.

"Trouxemos para o Coaf a AGU [Advocacia-Geral da União], a Abin [Agência Brasileira de Inteligência], a Receita Federal, a Polícia Federal", destacou o parlamentar. Na MP de Bolsonaro, o Coaf poderia ter não-servidores em sua composição. Durante o período de vigência da MP, o presidente do BC Campos Neto optou por manter no Coaf os 11 conselheiros que já estavam no cargo.

Discussão técnica x política

Stephanes alega que a formação de seu relatório sobre a MP, assim como os trabalhos da comissão que debateu o projeto, deram um caráter técnico ao projeto. "Isso faz com que o debate fique apenas nessa seara. Não faz sentido, neste caso, discutir o assunto sob a ótica de derrotar ou beneficiar o governo."

O Coaf, porém, já havia entrado no radar das discussões políticas por duas ocasiões nos últimos meses, ainda antes da edição da MP de Bolsonaro.

O primeiro momento ocorreu ainda no fim de 2018, quando um relatório produzido pelo órgão identificou movimentações financeiras suspeitas na conta de um assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (RJ). Era o começo do "caso Queiroz", que até hoje persegue a família do presidente da República.

A acusação era de que o motorista Fabrício Queiroz, que trabalhava para Flávio, hoje senador, gerenciava um esquema de "rachadinhas" no gabinete do filho de Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Flávio chegou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a interrupção de investigações iniciadas a partir de dados enviados pelo Coaf.

A segunda ocasião que relacionou o Coaf com a política foi uma que se transformou em um cabo-de-guerra entre o governo e o Congresso e uma demonstração de força do Poder Legislativo. Em maio, os parlamentares votaram pela transferência do conselho ao Ministério da Economia. O interesse do governo, mais especificamente do ministro Sérgio Moro, era de que o conselho ficasse vinculado ao Ministério da Justiça. O controle do Coaf, inclusive, foi discutido por Moro e Bolsonaro à época da transição governamental, antes do ex-juiz aceitar o convite para integrar o governo.

O Coaf foi criado em 1998, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, e tem como principal foco o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de organizações terroristas.