A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (23) o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que flexibiliza algumas regras, entre elas a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) após 40 pontos e não mais 20 como previsto pela legislação atual.
O projeto é de autoria do governo. As alterações nas leis de trânsito são uma das promessas de campanha de Bolsonaro de “acabar com a indústria da multa no Brasil”. No ano passado, o presidente foi pessoalmente à Câmara entregar a proposta.
Uma das principais mudanças é a extensão do prazo de validade da CNH de cinco para dez anos para os condutores até 50 anos. O que vai reduzir a burocracia e as despesas de renovação para os motoristas.
O prazo atual, de cinco anos, continua para quem tem idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, que hoje é exigida a partir dos 65 anos, passa a valer para quem tiver 70 anos ou mais.
Mudanças controversas no Código de Trânsito
O ponto mais polêmico é a nova regra de suspensão da CNH, que hoje ocorre com 20 pontos independente do tipo de infração. O novo código prevê uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos e a suspensão vai depender da gravidade da contravenção.
A habilitação será suspensa com 20 pontos se o condutor cometer pelo menos duas infrações gravíssimas em 12 meses; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima no mesmo período; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.
Outro tema controverso é o fim da multa para quem não utiliza cadeirinha para transportar crianças. Uma resolução do Contran, de 2008, trata das regras para cadeirinhas e assentos de elevação para crianças de até 7 anos e meio — sempre no banco traseiro. Até os 10 anos, crianças também devem ser transportadas no banco traseiro com o uso do cinto de segurança. Pela proposta de Bolsonaro, quem for flagrado sem respeitar o processo receberá apenas uma advertência: nem ponto, nem multa.
Regras mais brandas para as categorias C,D,E
O texto prevê também que condutores que forem tirar ou renovar a carteira das categorias C, D e E — que dão direito a dirigir ônibus e caminhões — não deverão mais se submeter a exames toxicológicos, que detectam uso de drogas nos 90 dias anteriores.
Muda também a regra do curso preventivo para os motoristas dessas três categorias. Eles poderão participar quando atingir 30 pontos em um ano e não mais 14 como ocorre hoje.
O governo quer acabar também com com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran, mas esses profissionais terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
Mortes no trânsito
Em 2019, 40.721 brasileiros morreram em acidentes de trânsito e 235 mil ficaram com sequelas permanentes, de acordo com relatório da Líder Seguradora, administradora do seguro DPVAT.
Contudo, o país vem reduzindo as mortes no trânsito nos últimos anos. De 2010 a 2018, o número de vítimas nas ruas caiu 32% na média nacional, segundo dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde.
A taxa de mortalidade por lesões de trânsito foi de 14,8 óbitos a cada 100 mil habitantes em 2018. A taxa era de 21,8 óbitos a cada 100 mil habitantes, em 2010.
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