Bolsonaro sanciona, com vetos, lei que muda Código de Trânsito e aumenta validade da CNH

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (13), com vetos, a lei que amplia a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para 10 anos, para condutores de até 50 anos, e institui no Código de Trânsito Brasileiro um novo sistema de pontuação, que vincula a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14). A nova lei entra em vigor em seis meses após a publicação.

Em uma transmissão ao vivo em rede social nesta terça, Bolsonaro falou sobre um dispositivo da lei que foi vetado: o que restringia a circulação de motociclistas. "Está no projeto, nós vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. Nós vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino", declarou.

Este e outros vetos deverão ser apreciados pelo Congresso, que pode derrubá-lo se achar necessário, mesmo contrariando o presidente. Confira abaixo, em detalhes, as mudanças feitas no Código de Trânsito e como elas vão impactar o dia a dia dos motoristas brasileiros:

Validade da CNH

Condutores com até 50 anos de idade terão uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 anos. Os motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão a carteira válida por cinco anos, como é atualmente. Os que tiverem acima de 70 anos precisarão renová-la a cada três anos. Indícios de deficiência física ou mental, ou de doença que possa diminuir a capacidade para a condução do veículo podem implicar em redução da validade da CNH por parte do perito examinador. Os Detrans deverão enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, alertando sobre o fim da validade das habilitações.

Novo sistema de pontos no Código de Trânsito

Fica ampliado o limite de pontos para a suspensão da CNH. Para condutores profissionais, sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade.

Exame toxicológico

Os deputados mantiveram a obrigatoriedade de os condutores realizarem exame toxicológico nos casos da retirada de carteiras das categorias C, D e E. Para adaptar os prazos em razão das diferentes validades, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Relaxamento de multas

Todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Caso o condutor apresente defesa prévia, o período dobra. A multa perda a validade se o poder público perder o prazo de contestação.

Uso da cadeirinha

A cadeirinha para crianças tem seu uso obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não é regulamentado mais apenas por normas infralegais. Os condutores serão obrigados a ter o equipamento para o transporte de crianças com até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura.

Notificação eletrônica

Fica criado o sistema de notificação eletrônica de multas. O condutor poderá optar por esse tipo de modelo. O reconhecimento da infração cometida possibilitará que o motorista ganhe desconto de 40% no valor da multa. Em caso de o condutor não reconhecer a infração, o sistema de notificação eletrônica deverá, contudo, disponibilizar campo para a apresentação de defesa e de recurso.

Farol baixo

O condutor fica obrigado a manter o farol baixo apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. As montadoras ficam obrigadas a produzir veículos nacionais e internacionais com luzes de rodagem diurna.

Exame de direção

Condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para tirar ou renovar a carteira. Mas os peritos examinadores, que deverão ser médicos e psicólogos, não precisarão ter titulação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito conferida pelo conselho profissional. Essa exigência foi vetada pelo presidente Bolsonaro.

Licenciamento

Fica vedado o licenciamento de veículos que não tenham atendido campanhas de recall há mais de um ano.

Veículos blindados

O condutor fica dispensado de documentos ou autorizações adicionais para regularizar veículos blindados além das normativas já previstas no Código de Trânsito.

Cadastro Positivo

Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. Cadastrados terão benefícios fiscais ou tarifários, na forma de legislação específica para cada estado, além do Distrito Federal. O interessado deverá requerer autorização prévia e expressa da abertura de cadastro.

Bicicletas

Condutores que não reduzirem a velocidade ao ultrapassar ciclistas terão a pena aumentada. Também fica criada uma infração específica, de categoria grave, para casos de motoristas que pararem sobre ciclovia ou ciclofaixa. Será atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar as bicicletas motorizadas, bem como o licenciamento e emplacamento para a circulação delas nas vias.