Procuradoria denuncia Collor ao STF pelo crime de peculato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) pelo crime de peculato, nesta quarta-feira (29). O parlamentar licenciado é acusado de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem, segundo a acusação, Collor mantém relações políticas, de amizade e familiares.

As investigações do Ministério Público Federal apontaram que o crime foi praticado em 2010, ano em que Collor e Lyra eram filiados ao PDT e disputaram os cargos de governador e deputado federal, respectivamente.

Na denúncia, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destaca a existência de provas segundo as quais, os contratos, que renderam ao empresário R$ 240 milhões, contrariaram regras da companhia, ignoraram o fato de a empresa de João Lyra estar em crise financeira e ainda tiveram tramitação atípica e excepcional.

De acordo com a denúncia, em junho de 2010, Lyra pediu ajuda ao senador, que agendou e acompanhou o empresário em uma reunião na sede da BR Distribuidora, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, afirma Raquel, os dois relataram dificuldades financeiras decorrentes de enchentes que teriam atingido o estado e destruído parte do parque industrial da usina.

A proposta apresentada pelo senador e pelo empresário era o fechamento de um contrato para a compra de safra futura de álcool no valor de R$ 1 bilhão.

“Tal proposta, contudo, foi considerada inviável pelos funcionários da BR Distribuidora S.A., pois a empresa não realizava o modelo de negócio compra de safra futura de álcool de forma antecipada, por ter, no passado, sofrido prejuízos decorrentes da inadimplência de usineiros nesse tipo de contratação”, aponta a denúncia.

O inquérito relata que o então presidente da BR Distribuidora, que estava presente à reunião, assegurou ao senador que seria encontrada alternativa para o pedido, o que acabou sendo viabilizado por meio de três contratos, negociados e firmados em tempo recorde. O primeiro foi assinado em 9 de julho, apenas dez dias após a reunião na sede da BR Distribuidora.

Raquel narra que José Zônis, então diretor de operações logísticas da companhia estatal – indicado por Fernando Collor para o cargo – foi apontado por testemunhas como um dos principais executores das contratações firmadas com a pessoa jurídica Laginha Agro Industrial.

Na denúncia, a procuradora-geral menciona depoimento do ex-coordenador de aquisição de álcool da BR Distribuidora para as regiões Norte e Nordeste. Ele relatou que, após a reunião com Collor, José Zônis solicitou aos subordinados que o contrato fosse elaborado e aprovado de forma rápida, desprezando aspectos técnicos da operação.

De acordo com o Ministério Público Federal, os contratos permitiram que o empresário utilizasse os chamados recebíveis como garantia para a abertura de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas e à própria BR Distribuidora. Também garantiram o fornecimento de diesel e lubrificantes à empresa, naquele momento, em situação falimentar, e ainda geraram um contrato mútuo em dinheiro, no valor de R$ 5 milhões.

Falta de garantias

Na denúncia, Raquel destaca que, no momento em que foram aprovados o segundo e o terceiro contratos, a BR Distribuidora ignorou recomendação constante de parecer jurídico para que se exigissem garantias mais sólidas ou mesmo que se levasse em conta o fato de a companhia já ser credora da empresa de João Lyra.

“Pelas circunstâncias em que foram celebrados e executados, conclui-se que os negócios jurídicos firmados, e de alto risco para a BR Distribuidora S.A. eram, na verdade, espécie de instrumento para a apropriação e o desvio de recursos em proveito da Laginha Agro Industrial S.A e de seu proprietário João Lyra, graças à participação delituosa do senador da República Fernando Collor de Mello”, afirma Raquel na denúncia.

A procuradora-geral da República narra que, naquele momento, a empresa era alvo de 6.914 protestos de dívidas, que somavam R$ 72,7 milhões. Também respondia a ações de cobrança no valor de R$ 175,4 milhões e era objeto de seis pedidos de falência realizados entre maio de 2008 e junho de 2009, indicando alta classificação de risco pelo Serasa.

A denúncia afirma que o nível de endividamento da empresa foi apontado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – onde o senador não possuía influência política – para negar pedido de empréstimo.

Na denúncia constam provas de que a Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora. Apesar das medidas de cobrança adotadas, a recuperação dos valores tornou-se praticamente impossível em razão da decretação de falência da empresa, o que ocorreu em 2012.

Em relação aos demais envolvidos no esquema que garantiu a viabilização dos contratos fraudulentos, incluindo o empresário João Lyra e o diretor da BR Distribuidora José Zônis, a investigação continua em andamento na 13ª Vara Federal da Justiça Federal em Curitiba. A medida deve-se a uma ordem para o desmembramento do caso, determinada pelo relator do inquérito, o ministro Edson Fachin.

A reportagem está tentando contato com o senador Fernando Collor.