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Se por um lado o ministro Paulo Guedes (Economia) conseguiu uma vitória ao fechar em um valor fixo o socorro a estados e municípios, por outro ele foi derrotado ao ver a principal contrapartida exigida sendo flexibilizada. O ministro pediu o congelamento do salário de todos os servidores até dezembro de 2021, mas deputados e senadores decidiram deixar de fora da regra a maior parte do funcionalismo público.
Pelo projeto aprovado, o congelamento de salário de servidores públicos federais, estaduais e municipais não vai valer para profissionais das áreas de saúde, segurança pública, educação, carreiras periciais, serviços funerários, assistência social, agentes socioeducativos, policiais federais, policiais rodoviários federais, guardas municipais, profissionais de limpeza urbana e militares das Forças Armadas, desde que envolvidos no combate à pandemia. Os demais servidores não poderão ter qualquer tipo de reajuste até o ano que vem.
Ciente da derrota, a equipe econômica queria, pelo menos, a manutenção do termo “desde que diretamente envolvidos no combate à Covid-19”, para diminuir as possibilidades de brechas na legislação. Ela não foi atendida e o termo “diretamente” foi excluído, o que, na visão da Economia, abre brecha para que qualquer profissional das categorias excetuadas possa ter reajuste salarial.
Economia caiu de R$ 130 bilhões para R$ 43 bilhões
As inúmeras exceções abertas fizeram com que a economia gerada para os cofres públicos com a contrapartida despencasse. O congelamento total dos salários iria gerar uma economia de cerca de R$ 130 bilhões para os cofres públicos, sendo R$ 60 bilhões para a União e entre R$ 60 e R$ 70 bilhões para estados e municípios, segundo cálculos do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), relator da matéria na Casa.
Com as exceções, no entanto, a economia total ficará em R$ 43 bilhões, sendo R$ 28 bilhões para estados e municípios e R$ 15 bilhões para a União. Os números foram calculados pelo Ministério da Economia na terça-feira (5).
O ministro Paulo Guedes já informou que pediu ao presidente Jair Bolsonaro veto às exceções. O presidente sinalizou que vai atender ao pedido. “Sigo a cartilha do Paulo Guedes na economia, não de maneira cega, de maneira consciente. Se ele acha que tem de vetar, assim será feito”, disse Bolsonaro, após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.
“Segundo empresários, daqui a 30 dias talvez comece a faltar nas prateleiras e país entre em colapso econômico e desorganização social. Na crise, muitos perdem emprego, alguns inclusive perdendo a vida... servidores podem ficar dois anos sem aumento”, defendeu Guedes, que também participou da reunião com Toffoli, Bolsonaro e empresários.
Caso Bolsonaro realmente atenda ao pedido de Guedes, o veto terá de ser analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão do presidente.
O tema pode ir parar, ainda, no Supremo Tribunal Federal (STF). A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados emitiu uma nota técnica alertando que o congelamento de salário de servidores estaduais e municipais via projeto de lei pode ser inconstitucional. O instrumento adequado seria uma emenda constitucional para não ferir a autonomia dos entes subnacionais.
"Nesse sentido, poderá ser questionada a possibilidade de norma infraconstitucional impor restrição ao exercício de competência legislativa e administrativa de outros entes. De forma que a emenda constitucional é o instrumento mais indicado para determinar o congelamento da remuneração de todos os agentes públicos das esferas de governo atingidas pela calamidade reconhecida pelo CN [Congresso Nacional]", diz a nota técnica.
Bolsonaro deu permissão a reajuste, diz líder do governo
A permissão a reajuste salarial de diversas categorias do funcionalismo foi feita com a permissão do presidente Jair Bolsonaro, informou o líder do governo na Câmara, Vitor Hugo (PSL-GO).
“Não seria razoável que nos contrapuséssemos a essa medida, sabendo que prejudicaríamos, na ponta da linha, profissionais tão dedicados, como os de saúde e de segurança pública. Não estávamos concedendo aumento a ninguém”, disse Vitor Hugo em discurso no plenário na quarta-feira.
“Feita essa avaliação, liguei para o presidente e me certifiquei de que essa era a melhor solução. O presidente falou para eu fazer dessa maneira e vamos acompanhar para privilegiar esses profissionais que estão na ponta da linha e assim aconteceu”, completou.
Vitor Hugo explicou que, inicialmente, Guedes era contra as exceções. “Paulo Guedes pediu que inseríssemos a restrição, o que parecia algo realmente muito coerente no momento emergencial, mas que, na prática, seria inviável.” Depois, após uma conversa com Bolsonaro e Guedes, Vitor Hugo disse que o ministro concordou em abrir restrição para profissionais da saúde e segurança.
Ainda segundo Vitor Hugo, Guedes não concordou com a exceção a profissionais da educação e de outros categorias. A base governista, então, votou contra essa abertura para essas categorias, mas foi derrotada na Câmara e no Senado, já que a “porteira” já tinha sido aberta com a exclusão de profissionais da saúde e segurança.
A Gazeta do Povo procurou o Ministério da Economia para saber se o ministro realmente concordou com excluir profissionais da saúde e segurança, mas não obteve retorno.
Governadores e prefeitos com ajuda de até R$ 125 bilhões
O projeto aprovado pelo Congresso prevê que governadores e prefeitos vão receber uma ajuda total de até R$ 125,2 bilhões para enfrentar as perdas com a crise causada pelo novo coronavírus.
Serão R$ 60 bilhões de transferência direta da União para o caixa dos governos locais, sendo R$ 10 bilhões para uso na saúde e assistência social e R$ 50 bilhões para uso livre.
A suspensão de dívidas com a União e bancos públicos em 2020, por sua vez, deve gerar um alívio de caixa momentâneo de R$ 49 bilhões. A suspensão dos débitos previdenciários parcelados pelas prefeituras que venceriam este ano mais R$ 5,6 bilhões. Os entes também devem deixar de gastar ainda neste ano R$ 10,6 bilhões com a suspensão de dívidas feitas junto a organismos internacionais com o aval da União.
