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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, solicitou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniões entre as equipes técnicas da pasta, do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para discutir o fim do período de transição à regra do teto de gastos.
A partir deste ano, o Executivo não vai mais poder cobrir as despesas dos demais poderes que vierem a ultrapassar o limite de gasto estabelecido pelo teto. Sem a subvenção, o Judiciário terá de cortar quase R$ 1 bilhão em despesas para cumprir o teto em 2020.
No ofício obtido pela Gazeta do Povo, Toffoli afirma que todos os tribunais do país vêm adotando fortes medidas de adequação das suas despesas, mas que a ausência de margem orçamentária para cobrir eventuais imprevistos e para dar continuidade ao investimento na melhoria da prestação jurisdicional tem sido motivo de preocupação entre os presidentes dos órgãos que compõem o Judiciário.
"Projetos na área de inovação tecnológica voltada para a melhoria da prestação jurisdicional, por exemplo, perderão o impulso hoje existente, o que será prejudicial não apenas para o Poder Judiciário, mas também para a própria contribuição que este vem dando para o fortalecimento do ecossistema de inovação de que o país tanto precisa", argumenta Toffoli.
Ele completa que "poderão ser afetados a segurança institucional e os projetos de aproximação do Poder Judiciário com a população, cujos investimentos têm reflexos diretos e indiretos na qualidade da prestação jurisdicional".
No ofício, Toffoli lembra ainda que foi aprovada em 2019 a emenda constitucional 102, que abriu uma nova brecha no teto de gastos. Essa emenda excluiu do limite do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados e municípios pela exploração de petróleo. A aprovação da emenda foi crucial para que o governo pudesse repartir as receitas do megaleilão do pré-sal, realizado em novembro do ano passado, com Estados e municípios, além de pagar o que devia à Petrobras.
O ministro do Supremo diz que a aprovação da emenda 102/2019 “impacta de sobremaneira o equilíbrio institucional que deve haver entre os Poderes da União”. Ele termina o ofício dizendo que “considera indispensável o reequilíbrio institucional necessário e decorrente da superveniência da EC 102/2019, respeitando, evidentemente, o impacto financeiro das obrigações e das missões institucionais que a Constituição designa a que cada um dos Poderes”.
O ofício foi encaminhado por Toffoli a Guedes no dia 15 de janeiro. No documento, Toffoli designa o secretário-geral do CNJ e o diretor-geral do STF para representar o Poder Judiciário no diálogo com o Ministério da Economia. O pedido do presidente do Supremo está sendo analisado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia.
O ofício enviado por Toffoli a Guedes:
Entenda o caso
O teto de gastos – criado pela emenda constitucional 95 de 2016 – limita à inflação o crescimento das despesas dos órgãos públicos federais. A regra começou a valer em 2017, mas só o Poder Executivo teve que cumprir integralmente até então.
No caso dos demais poderes – Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública – foi estabelecido um período de "transição" de três anos. Com isso, de 2017 a 2019, os órgãos que pertencem a esses poderes puderam gastar um pouco além do limite do estabelecido pelo teto, e o valor estourado foi bancado integralmente pelo Executivo, através do Tesouro Nacional.
O Judiciário foi o único poder que estourou o teto de gastos nos três anos em que isso era permitido (veja gráfico). Segundo dados do Tesouro Nacional, em 2019, o valor atingiu o seu ápice: as despesas deveriam ficar em até R$ 41,5 bilhões (se limitadas ao teto), mas o Judiciário gastou de fato R$ 43,9 bilhões, estourando o teto em R$ 2,4 bilhões (valores arredondados). Os valores incluem o saldo de todos os órgãos do Judiciário (os que estouraram e os que ficaram abaixo do teto, compensando em parte os que estouraram).
Em 2018, as despesas de todo o Poder Judiciário ultrapassaram o teto em R$ 1,073 bilhão. Já em 2017, o estouro foi de R$ 101,7 milhões
A partir deste ano, não haverá mais a compensação do Executivo e o Poder Judiciário terá que se adequar ao teto. Para este ano, os órgãos do Judiciário vão poder gastar R$ 42,9 bilhões, segundo Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Em 2019, os órgãos do Judiciário gastaram R$ 43,9 bilhões, porque tiveram a compensação da União.
Ou seja, levando em conta o valor gasto em 2019, o Judiciário como um todo terá de cortar quase R$ 1 bilhão (mais precisamente, R$ 964,7 milhões) em despesas em 2020 para se adequar ao teto. Esse valor inclui o saldo final dos oito órgãos que compõem o Judiciário.
Individualmente, os órgãos do Judiciário que vão precisar cortar gastos são a Justiça do Trabalho (reduzir as despesas em R$ 1,017 bi); a Justiça Federal (R$ 152,9 mi); e o Supremo Tribunal Federal (R$ 49,7 mi). Os outros cinco órgãos ficaram com limite de despesa superior ao que gastaram em 2019. Por isso, o Judiciário como um todo vai precisar de esforço fiscal de R$ 964,7 milhões.
