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Em sessão do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 358 votos a favor e 97 contrários, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022. Mais cedo, o texto já havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Com a aprovação pelos deputados, a matéria segue para votação pelo plenário do Senado, o que deve ocorrer ainda nesta terça. A peça orçamentária deve ser o último projeto a ser analisado pelos congressistas antes do recesso legislativo.
A votação na CMO só foi possível depois que líderes do Congresso e o governo fecharam um acordo e incluíram na peça orçamentária o reajuste salarial para policiais federais e rodoviários prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O reajuste foi acatado pelo relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), depois de pressão por parte do Palácio do Planalto.
De acordo com o relatório, o aumento salarial das carreiras da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Ministério da Justiça terá o custo de R$ 1,7 bilhão para o ano que vem. O montante ficou abaixo dos R$ 2,9 bilhões que o governo havia solicitado para os congressistas e só foi acertado após acordo com o Ministério da Economia para que haja cortes em outras áreas do Executivo, incluindo R$ 2,6 bilhões na própria pasta de Paulo Guedes.
O relator também fechou acordo com os líderes e fixou em R$ 4,9 bilhões o valor destinado para o fundo eleitoral do ano que vem. O montante ficou abaixo do R$ 5,7 bilhões aprovados inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar e cujo veto foi derrubado pelo Congresso na semana passada. A diferença será destinada para o orçamento do Ministério da Educação.
"Queremos garantir que este seja o Orçamento da Educação e da Ciência e Tecnologia. Conseguimos agora R$ 1 bilhão do Fundo Eleitoral para ser carreado para a Educação. Vamos chegar àquilo que era a meta: mais de R$ 140 bilhões para a Educação", disse o senador Wellington Fagundes (PL-MT).
Projeto reserva mais de R$ 16 bilhões para emendas de relator
O relatório de Hugo Leal também traz a previsão de R$ 16,5 bilhões para as chamadas emendas de relator, apelidado de "orçamento secreto". A rubrica destinada para o ano que vem é um pouco menor que o liberado em 2021, quando alcançou R$ 16,9 bilhões.
De acordo com os parlamentares, o valor atende ao projeto de resolução aprovado pelos congressistas como forma de dar mais transparências às emendas de relator. Os pagamentos das emendas chegaram a ser suspensos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) depois que partidos de oposição alegaram que a liberação de verbas ocorria por troca de apoio ao Palácio do Planalto em votações do Congresso.
Com o carimbo dos parlamentares, R$ 2,1 bilhões das emendas de relator serão destinados para "apoio à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária", uma programação genérica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Além disso, R$ 1,9 bilhão irá para "apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado", outra ação vinculada à mesma pasta.
Outra parte será destinada à saúde, sendo R$ 4,7 bilhões para o custeio da atenção primária e R$ 2,6 bilhões para bancar o atendimento em hospitais. A liberação, no entanto, segue vinculada ao relator, que poderá negociar de forma individual com cada parlamentar.
Comissão aprova orçamento para Auxílio Brasil de R$ 415 e salário mínimo de R$ 1.210
Para bancar o Auxílio Brasil, principal aposta do presidente Jair Bolsonaro para 2022, o relatório de Hugo Leal reservou R$ 89,9 bilhões. O programa social, substituto do Bolsa Família, irá pagar R$ 415 por mês para cada família beneficiada.
O espaço fiscal para o Auxílio Brasil foi aberto por meio da aprovação da PEC dos Precatórios, que liberou R$ 110 bilhões para o Orçamento de 2022.
O relatório aprovado na Comissão do Orçamento também fixou em R$ 1.210 o valor para o salário mínimo a partir do ano que vem. O número representa um aumento de 10,04% em relação aos R$ 1.100 vigentes em 2021. O reajuste, porém, apenas repõe a inflação acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), indicador é usado como referência para o reajuste do salário mínimo. Na prática, portanto, não haverá aumento real, acima da inflação.
Menor orçamento para investimentos em 2022 e rombo fiscal de quase R$ 80 bi
De acordo com a peça orçamentária, o governo federal terá R$ 44 bilhões no ano que vem para investimentos em setores como infraestrutura, escolas, postos de saúde, defesa e pavimentação, por exemplo. O montante representa uma redução em comparação aos R$ 48 milhões deste ano.
O ministério da Defesa será o principal agraciado com o montante de investimentos, recebendo quase R$ 9 bilhões deste total. A pasta será seguida pela do Desenvolvimento Regional, que terá pouco mais de R$ 8 bilhões do montante.
O relatório eleva de R$ 49,6 bilhões para R$ 79,3 bilhões a previsão para o rombo das contas do governo em 2022. O desfalque considera que as despesas ficarão acima das receitas.
O conceito não inclui o pagamento de juros da dívida pública. Mesmo com o aumento, a estimativa está acima da meta de déficit primário de até R$ 170,5 bilhões fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano.
De acordo com o relatório, a nova projeção para o deficit nas contas públicas em 2022 reflete o aumento de despesas aprovado pela Comissão Mista de Orçamento nas últimas semanas, considerando o espaço aberto pela aprovação da PEC dos precatórios.
