Comissão aprova PEC que amplia imunidade tributária a igrejas e entidades religiosas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, foi aprovada nesta terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, segue agora para análise do plenário.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator Fernando Máximo (União-RO). Anteriormente, a imunidade tributária também era estendida a partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Porém, o relator anunciou que, após reunião com o governo Lula, ficou mantido apenas às entidades religiosas.

Atualmente, a isenção tributária alcança somente a renda, o patrimônio e os serviços relacionados às organizações religiosas e partidárias. A PEC de Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio, prevê que a isenção deverá ser estendida aos templos de qualquer religião.

Além disso, a imunidade deverá valer para as tributações indiretas, como construção e reformas dos templos e para obras voltadas para prestação de serviços para a comunidade.

No relatório aprovado, Máximo menciona que a “proposta busca inserir no texto constitucional aquilo que o Supremo Tribunal Federal já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”.

De acordo o texto aprovado, a isenção nas tributações diretas também passará a valer para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras na igreja. Dessa forma, serão abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Votação e promulgação

Com a aprovação da proposta na comissão, o texto segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos por pelo menos 308 deputados federais. Em seguida, segue para análise do Senado Federal.

Assim que a proposta for aprovada no Congresso, o autor da PEC, Marcelo Crivella, informou ao Valor que o presidente Lula deve promulgar o projeto na Semana Santa, provavelmente no final de março.

A iniciativa foi discutida com representantes do governo e vem sendo apontada como uma forma de aproximação do petista ao público evangélico e líderes religiosos.

O assunto ganhou forças após a repercussão sobre o fim de uma suposta “isenção fiscal” a líderes religiosos, como padres e pastores, que teria sido concedida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). O motivo foi a anulação, pela Receita Federal, de um Ato Declaratório Interpretativo editado em 29 de julho de 2022 pelo então secretário da Receita Julio César Vieira Gomes.