Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo. A proposta prevê o uso de armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. O PLP ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário da Câmara.

Segundo o texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no estado. A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23), informou a Agência Câmara.

O substitutivo determina que como condicionante para colocar a regra em prática, caso seja aprovada, o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), vinculado ao Ministério de Justiça.

AGU acionou Supremo contra estados que facilitam porte e posse de armas

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (18) dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra estados e municípios que têm leis para facilitar o acesso a armas de fogo. O órgão, que representa o governo, argumentou que é competência da União legislar sobre o porte e a posse de armas no país.

O governo federal questionou leis de sete estados e de um município: Mato Grosso do Sul, Sergipe, Paraná, Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima e o município de Muriaé (MG). Segundo a AGU, não há autorização constitucional para que os entes federativos definam regras para a concessão do porte de arma.

Na proposta aprovada pela comissão da Câmara, Caroline de Toni argumentou que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os estados. Ela ressaltou que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as “peculiaridades regionais”. “As realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, as quais serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos”, afirmou o relator.