Comissão da OAB propõe órgão de fiscalização das redes sociais

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A Comissão Especial de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao relator do Projeto de Lei das Fake News, Orlando Silva (PC do B-SP), a criação de um órgão específico para fiscalizar o controle de conteúdo das redes sociais. A comissão é presidida pela advogada Laura Schertel Mendes, que é filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

O órgão seria composto por pessoas indicadas pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da própria OAB.

Ele seria chamado Conselho de Políticas Digitais (CPD) e teria como papel analisar relatórios de transparência que as plataformas seriam obrigadas a elaborar para comprovar a remoção de conteúdos supostamente ilegais das plataformas. Uma avaliação negativa levaria o órgão a aplicar multas às empresas.

Orlando Silva considerou a proposta “excelente”. “Ela dialoga com preocupações que surgiram no debate que fazemos na Câmara sobre o PL 2630. Acentua o pluralismo de visões e experiências, e mitiga os riscos das influências de governo de turno em tema tão sensível”, disse à Gazeta do Povo. Ele informou, no entanto, que ainda vai consultar líderes dos partidos para avaliar se será adequada sua incorporação ao texto final.

A reportagem apurou que ainda não há consenso na OAB sobre a proposta, que sequer foi aprovada no Conselho Federal da entidade, que tem a palavra final. Outras comissões também debatem o tema. A decisão sobre que proposta representa a entidade será tomada no dia 22 de maio.

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entende que o combate à desinformação e às notícias falsas é uma discussão urgente. Por isso, diversas comissões da OAB estão debatendo o tema. Hoje, ficou pública uma importante proposta elaborada por uma dessas comissões, a que trata de direito digital. No entanto, a OAB só terá uma posição definitiva quando o debate interno for esgotado e o tema for submetido ao plenário da entidade, o que ocorrerá na próxima sessão plenária, dia 22 de maio”, disse, em nota, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

A criação de um órgão de fiscalização das redes fazia parte do texto proposto inicialmente por Orlando Silva, mas enfrentou forte resistência pelo risco de interferência política do governo, que poderia pressionar as plataformas para remover postagens críticas e perfis de opositores.

A criação do órgão acabou ficando de fora e criando um vácuo no texto, já que várias regras ainda precisarão de regulamentação mais detalhada para sua aplicação. Isso fez crescer a desconfiança, uma vez que, por decreto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia delegar o papel a um órgão já existente.

A Anatel tem interesse em ocupar esse espaço. Atualmente, no entanto, a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon), comandada pelo ex-deputado do PT Wadih Damous, e subordinada ao ministro da Justiça, Flávio Dino, tem tomado a frente, impondo obrigações e impondo multa às empresas em caso de descumprimento.

Sem apoio suficiente na Câmara, o PL das Fake News acabou tendo a votação adiada no início deste mês. O STF, no entanto, já tem uma ação pronta para julgamento que também forçaria as redes vigiar de perto o que é publicado. Atualmente, o Marco Civil da Internet diz que elas só são responsabilizadas pelo conteúdo gerado por usuários se descumprirem uma ordem judicial de remoção.

Ministros do STF, no entanto, querem que elas suprimam espontaneamente o que possa ser considerado ilegal. O risco é de remoção em massa de conteúdos, mesmo lícitos, para evitar problemas. Entre os defensores da ideia estão Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.