Além das três propostas de emenda à Constituição (PECs) apresentadas pelo governo neste mês ao Senado, o plano de transformação do Estado desenhado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, conta também com um programa de socorro aos estados. Trata-se do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), também chamado de "Plano Mansueto", que buscam permitir que estados em crise financeira peçam empréstimos com garantias da União desde que adotem medidas de ajuste fiscal.
O projeto de lei complementar foi enviado à Câmara ainda em junho, mas está parado desde então. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), autorizou a criação de uma comissão especial destinada a proferir parecer sobre o texto, mas essa comissão ainda não foi instalada. Somente 13 dos 34 membros titulares necessários para compor o colegiado foram indicados pelos partidos até o momento. A comissão só pode começar a funcionar quando forem indicados, pelo menos, a metade mais um dos membros titulares.
Apesar da morosidade na Câmara, o plano Mansueto é apontado pelo Ministério da Economia com um dos capítulos da agenda de transformação do Estado. Essa agenda inclui, ainda, as três PECs encaminhadas em novembro (PEC do Pacto Federativo, PEC da Emergência Fiscal e PEC dos Fundos Públicos); a reforma administrativa (em estudo), a reforma tributária (em estudo) e a agenda de privatizações.
"Parece que está parado, mas não está", diz Mansueto
Idealizador do Plano de Equilíbrio Fiscal, o secretário especial do Tesouro, Mansueto Almeida, foi questionado pela Gazeta do Povo sobre o andamento da proposta. Ele disse que o projeto “parece que está parado, mas não está”, pois as negociações estão acontecendo nos bastidores, mesmo com a comissão mista ainda não tendo sido instalada.
“Estamos negociando emendas com parlamentares. Eu tenho conversado com parlamentares sobre diferentes emendas que eles querem apresentar. Tenho conversado com vários partidos políticos, inclusive com deputados de oposição, e muitos com boas sugestões”, explicou. “O PEF não é tão problemático porque a gente vai chegar a um relatório já consensual [assim que a comissão começar]”, completou.
Mansueto diz que a costura política para colocar o projeto para começar a tramitar na comissão ainda não está fechada. Mas o secretário demonstrou otimismo com a aprovação do texto dentro de um espaço curto de tempo, já que o relatório sobre o projeto já está sendo tratado nos bastidores. “A tramitação vai ser muito mais rápida, porque o relatório vai ser consensual.”
Um parlamentar que já foi indicado pelo seu partido para fazer parte da comissão disse à Gazeta do Povo, reservadamente, que governadores estão travando a tramitação do projeto. Alguns governadores, disse esse deputado, consideram as exigências feitas pelo governo federal para ter acesso à empréstimos com garantias da União muito duras e de difícil execução no curto espaço de tempo solicitado. O deputado acredita que, se o projeto for para a frente, tende a ter as regras afrouxadas para conseguir ser aprovado.
O que diz o projeto
O Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) ou Plano Mansueto cria um novo programa de socorro a estados endividados. Esse programa permite que unidades da federação em crise financeira possam ter acesso a crédito com garantias da União desde que se comprometam a colocar em prática um pacote de ajuste fiscal.
O programa será destinado aos estados considerados sem capacidade de pagamento e que, por isso, levam notas baixas (C e D) na avaliação anual do Tesouro. Hoje, esses estados não podem pegar empréstimos usando a União como garantia, pois somente estados com notas A e B têm essa vantagem.
Segundo Mansueto, o PEF é mais vantajoso para os estados com nota C, já que aqueles com nota D podem recorrer ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Atualmente, são 14 estados com nota C: Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.
A previsão do governo é que o PEF dê o aval a empréstimos de R$ 40 bilhões ao longo de três ou quatro anos para os estados que entrarem no programa. Esses empréstimos serão obtidos pelos estados junto a bancos e organismos internacionais, e a União entrará como garantidora. Ou seja, se o estado não pagar, a dívida fica com a União. Empréstimos com garantia da União são mais baratos e fáceis de serem tomados.
Para aderir ao programa, os estados têm que aderir a pelo menos três de oito medidas de ajuste fiscal sugeridas pelo programa. São elas:
- autorização para privatização de estatais locais;
- redução dos benefícios tributários em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do plano e suspensão das concessões de novos benefícios tributários durante o programa;
- revisão do regime jurídico único dos servidores;
- adoção do teto de gastos;
- eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição;
- implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo;
- adoção de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; e
- desestatizar seu serviço de saneamento e contratá-lo no modelo de concessão.
Além de adotar as medidas, os governadores que aderirem ao programa precisam recuperar a sua capacidade de pagamento, ou seja, atingir notas A ou B na avaliação do Tesouro Nacional até o fim dos seus mandatos.
Caso a recuperação não aconteça ou caso o ente não cumpra as medidas de ajuste fiscal, os empréstimos poderão ser cortados.
O objetivo do programa é dar aos estados acesso a dinheiro até que eles se recuperam financeiramente, ao mesmo tempo que os obriga a adotar medidas de ajuste fiscal.
Esse seria o último programa do governo de socorro aos estados. A PEC do Pacto Federativo, se aprovada, propõe que, a partir de 2026, a União ficará proibida de socorrer entes em crise financeira e só poderá dar garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.