Uma das mudanças feitas pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-SP), relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi a inclusão de trabalhadores informais no texto principal da reforma. Mas somente os trabalhadores informais de baixa renda, conforme deixou claro Tasso em seu relatório apresentada nesta quinta-feira (19).
Ele acatou uma emenda que estabelece que lei complementar deverá criar uma alíquota especial também aos trabalhadores informais de baixa renda. A alíquota, segundo Tasso, seria equivalente a cobrada hoje dos microempreendedores individuais (MEI). O impacto da medida é positivo para a economia esperada com a reforma, pois tende aumentar a arrecadação.
"Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda ”, diz a nova redação do parágrafo 12 do artigo 201.
A emenda acatada, que deu essa nova redação ao parágrafo 12 do artigo 201, foi proposta pelo senador Renan Calheiros (PT-PA) e foi incluída no texto principal da reforma. Tasso já tinha feito essa mudança no dia 4 de setembro, mas, na ocasião, acrescentou apenas as palavras "trabalhadores informais" ao artigo, o que dava a entender que qualquer pessoa sem carteira assinada teria direito à alíquota especial, o que seria uma mudança de mérito.
No texto desta quinta-feira (19), ele deixou claro que são somente os trabalhadores de baixa renda informal. Com isso, vira apenas uma emenda de redação no texto principal, sem precisar voltar à Câmara.
Antes, no texto que veio da Câmara, havia apenas a possibilidade de criação dessa lei, não a determinação: “A lei poderá instituir...”. E não havia menção aos trabalhadores informais de baixa renda, somente aos de baixa renda e aos trabalhadores domésticos de baixa renda.
O objetivo ao acolher a emenda, diz o senador Tasso em seu relatório, foi garantir a proteção previdenciária aos trabalhadores informais. “Assim, à já crônica informalidade do mercado de trabalho brasileiro somam-se novos trabalhadores que não possuem vínculos formais de trabalho, embora precisem de proteção. É o caso, por exemplo, dos milhares de jovens que fazem entregas mediante aplicativos de celular. Eles precisam ter direitos previdenciários, inclusive quanto aos benefícios não programados, de risco”, argumentou Tasso.
Contribuição vai cair para 5% do salário mínimo
Atualmente, um trabalhador informal que não é de baixa renda tem que pagar, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo (R$ 109,78) se quiser se aposentar por idade, ou 20% sobre o salário mínimo (R$ 199,60) para quem deseja se aposentar por tempo de contribuição.
Pela nova regra, que ainda deverá ser instituída por lei, os trabalhadores informais poderão contribuir para a Previdência pagando o mesmo que pagam os microempreendedores individuais (MEIs), ou seja, 5% sobre o salário mínimo (R$ 49,90), segundo Tasso. Vale ressaltar que isso ainda dependerá de uma lei específica, a ser editada necessariamente após a aprovação da reforma.
O senador Renan Calheiros, autor da emenda, escreveu em sua justificativa que a medida era necessária pois há cerca de 70 milhões de brasileiros na informalidade. E que a reforma, segundo Renan, “cria desincentivo para que os trabalhadores mais pobres e informais adiram à previdência social, justamente pela baixa probabilidade de atingir os requisitos necessários à aposentadoria”.
O impacto da medida, acatada por Tasso e aprovada na CCJ, é positivo para a economia, segundo o relator. Ele não apresentou números, mas disse que a medida vai aumentar a arrecadação, já que hoje estima-se que somente 30% dos trabalhadores informais contribuem para o INSS.
PEC Paralela
Alguns senadores defendem que essa proteção aos informais acabe parando na proposta de emenda à constituição paralela (PEC Paralela), o que atrasaria um pouco para que ela entrasse em vigor, além de aumentar as chances dela cair, pois passaria pela análise da Câmara.
Tasso, porém, não foi favorável à mudança para PEC Paralela e manteve no texto principal, apenas com a adequação de redação. É possível que algum tente mudar via destaque.
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