A PEC do Pacto Federativo – apresentada pelo Executivo e protocolada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na última terça-feira (5) – está causando polêmica antes mesmo de começar a ser discutida no Congresso. Isso porque, em um de seus trechos, o texto prevê que municípios com até 5 mil habitantes que não tenham sustentabilidade financeira sejam incorporados a outros, com melhores índices fiscais.
Diante da repercussão, o próprio presidente Jair Bolsonaro comentou o assunto. Na quarta-feira (6), afirmou que a população "vai ter que concordar" para que haja a fusão dos municípios. "Ninguém vai impor nada, não", afirmou o presidente.
No texto encaminhado pelo governo ao Congresso, entretanto, não existe a previsão de qualquer consulta aos cidadãos. Ao contrário: o texto afirma, explicitamente, que não será realizada a consulta prévia à população dos municípios envolvidos, mediante plebiscito. A PEC diz que "não se aplica" à incorporação dos municípios tratada no Pacto Federativo o que está no parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição – que condiciona a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios à consulta popular.
Já que propõe uma nova maneira de unir municípios, ainda não prevista no texto constitucional, a proposição adiciona ao Ato de Disposições Constitucionais Transitórias mais um artigo, de número 115, detalhando como será esse processo.
Como funcionará a fusão, segundo a PEC
De acordo com o texto, municípios que tenham até 5 mil habitantes precisarão comprovar, até 30 de junho de 2023, que têm sustentabilidade financeira. Para compor o grupo de municípios que serão avaliados, a PEC prevê a utilização de dados do censo populacional que será realizado em 2020.
Para atestar que tem sustentabilidade financeira, o município precisará demonstrar que ao menos 10% de sua receita advêm de arrecadação própria.
De acordo com a Constituição, estão incluídos na arrecadação municipal o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); o ISS (Imposto sobre Serviços) e o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos).
Se o município não atingir o mínimo estipulado pela lei, ele será incorporado a municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025. Haverá, portanto, um hiato de um ano e meio para que o poder público identifique quais serão as cidades extintas.
A norma estabelece, ainda, que o município limítrofe com o melhor índice de sustentabilidade financeira será o incorporador. Além disso, até três municípios poderão ser absorvidos por um único vizinho.
Quais municípios poderão ser afetados
A tramitação do texto já começou, com a designação do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O responsável pela PEC do Pacto Federativo será o senador Márcio Bittar (MDB-AC).
O próprio governo, no entanto, ainda não tem um levantamento formalizado a respeito do número de municípios que poderiam ser atingidos. De acordo com dados do IBGE, de 2018, são 1.257 os municípios com menos de 5 mil habitantes.
Segundo a conta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 1.220 cidades poderiam ser extintas a partir da proposta. A entidade critica a forma como o governo propõe mensurar a sustentabilidade fiscal dos municípios.
"Ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 municípios brasileiros em 2018, 4.585 (82%) ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista/RR, que possui quase 400 mil habitantes, segundo estimativa IBGE. Os dados reforçam que não se pode mensurar a eficiência de um município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador", diz nota publicada no site da entidade.
Você pode ver a lista completa dos municípios que podem ser extintos clicando aqui.
