Receitas em queda, despesas obrigatórias em alta e rigidez orçamentária. A combinação desses três fatores vai reduzir ainda mais a margem de manobra do governo para qualquer gasto opcional já no ano que vem. E o cenário deve piorar ainda mais até 2022. Ao menos é o que indica a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, enviada pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso nesta semana.
As chamadas despesas discricionárias, aquelas em que há flexibilidade para determinar quando e no que gastar, ocupam espaço cada vez menor no orçamento federal. O governo prevê R$ 100,3 bilhões para gastos com esse tipo de despesa em 2020, o que equivale a 1,27% do PIB. Esse valor, pela estimativa da LDO, vai encolher nos próximos anos. Se seguir nesse ritmo, em 2021, as despesas discricionárias somarão R$ 89 bilhões (1,05% do PIB) e R$ 72,4 bilhões em 2022 – o que corresponde a 0,8% do PIB.
O valor é inferior ao que já foi registrado em anos anteriores – em 2017, foi equivalente a 1,74% do PIB. Em 2018, chegou a 1,87%. A explicação para o aperto no cinto com esse tipo de gasto está na própria LDO.
“Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento da meta fiscal, no transcorrer da execução orçamentária, essa limitação recairá sobre esse item de despesa”, diz o texto. E, sem reformas, não há como gastar mais livremente.
Onde o cinto aperta
É esse o cenário que vem se desenhando para os próximos anos. O encolhimento das despesas discricionárias no orçamento pode ser explicado pela queda proporcional da receita primária para os próximos anos. Em valores absolutos, a receita primária cresce, mas ela é menor em relação ao PIB. Para 2020, a previsão de receita primária é de R$ 1,6 trilhão, equivalente a 20,86% do PIB.
A opção do governo foi de adotar uma postura conservadora no que diz respeito à arrecadação. “No cenário apresentado não consta criação, aumento ou majoração de tributos por iniciativa normativa, ou qualquer nova rodada de leilões de concessão ou arrecadação extraordinária, o que conduz a previsão do total da receita primária no período 2020 a 2022 para patamar ligeiramente abaixo de 21,0% do PIB, um pouco inferior, portanto, ao observado entre 2017 a 2019”, explica o governo no texto da LDO.
Já as despesas primárias apresentam tendência de queda no triênio que vai 2020 a 2022, o que é explicado pelo cumprimento das regras do teto de gastos. “A existência dos limites de gastos faz que os aumentos reais de despesas (...) tenham que ser sempre compensados, ou por redução real de outras despesas obrigatórias, ou por novas restrições às despesas discricionárias”, justifica.
O problema é que algumas das despesas obrigatórias, como a Previdência, não caem. Pelo contrário: a tendência é de crescimento nesse tipo de gasto, que acaba ocupando espaço de outros itens, até mesmo dentro das despesas obrigatórias. E é por isso que a margem de manobra do governo para outros tipos de gastos. Esse cenário “demonstra a urgente necessidade de reformas, para reduzir a rigidez orçamentária, o crescimento dos gastos obrigatórios, de modo a permitir maior investimento público discricionário e flexibilidade nas políticas públicas”, diz o governo.
Orçamento impositivo
A PEC do Orçamento Impositivo, que foi aprovada na CCJ do Câmara, engessa ainda mais o orçamento, porque torna as emendas coletivas em gastos obrigatórios.
Atualmente, o governo já é obrigado a aplicar 1,2% da receita corrente líquida nas emendas individuais, apresentadas por deputados e senadores. A PEC voltou à Câmara após os senadores fazerem emendas. Quando foi analisada pelos deputados, foi aprovada em votação relâmpago.
