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O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de lei com mudanças no Orçamento da União deste ano (Lei 14.535, de 2023). Seis desses projetos abrem créditos de R$ 3,5 bilhões no Orçamento de 2023.
O maior crédito, de R$ 3 bilhões, será utilizado em transferências a estados e municípios para atender a Lei Aldir Blanc 2. Já outra proposta garante o reajuste salarial de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal. Os outros seis criam créditos suplementares e especiais para o orçamento.
Créditos suplementares são aqueles que reforçam dotações já previstas na lei orçamentária. Já os créditos especiais criam novas dotações. Em ambos os casos, o crédito precisa ser compensado com o cancelamento de despesa no mesmo valor, informaram as agências de notícias do Senado e da Câmara.
O reajuste será pago a policiais e bombeiros militares no DF (PLN 12/2023). O valor não é um crédito, pois o dinheiro que será usado tem origem no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). O aumento será dividido em duas parcelas, a primeira delas, no valor total de R$ 372,2 milhões, a ser paga em julho de 2023.
O dinheiro atende diversos programas em 11 ministérios, nas Justiças Eleitoral e Trabalhista, no Ministério Público da União (MPU) e na Presidência da República, entre outros. Foram aprovados recursos para: obras nas Justiças Eleitoral e do Trabalho; obras e despesas funcionais da Justiça e do MPU; despesas funcionais na Justiça do Trabalho e no Ministério da Educação; auxílio para famílias assentadas pelo Incra; atendimento a nove ministérios e à Presidência; e financiamento da Lei Aldir Blanc 2 e atendimento a quatro ministérios.
Análise de Vetos
O Congresso também decidiu manter trechos de quatro vetos presidenciais na sessão desta quarta. Dois desses vetos cortam fontes de financiamento que haviam sido propostas para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).
Também foi mantido o veto (VET 63/2022) à Lei 14.513, de 2022, que deu ao governo mais flexibilidade para remanejar recursos. O dispositivo vetado tratava da execução dos restos a pagar. Ele permitia alterar a fonte de recursos para a execução de valores decorridos de créditos adicionais aprovados no último quadrimestre do ano, caso não tivessem sido processados em virtude exclusivamente de inadequação de fontes.
A regra valeria também para os créditos de 2021. O Executivo afirmou que essa mudança colocaria em risco as demonstrações contábeis consolidadas da União. No total, três dispositivos haviam sido vetados, mas dois foram declarados prejudicados (sem validade) pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), por tratarem de dispositivos que só seriam válidos na vigência do Orçamento de 2022. Os dispositivos diziam respeito à reclassificação das chamadas emendas de relator (RP-9).
O Congresso manteve o veto presidencial ao dispositivo da Lei 14.531, de 2023, que garantia aos profissionais de segurança pública o direito à opinião e à liberdade de expressão no ambiente hierarquizado das polícias. Outros dois vetos à mesma lei — que ampliou o programa de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública, o Pró-Vida — foram derrubados por deputados e senadores.
No total, trechos de cinco vetos presidenciais tinham acordo entre os parlamentares e foram analisados nesta quarta. Apenas o Vet 57/2022 foi analisado na íntegra e, portanto, deixou a pauta. Os demais ficaram com trechos pendentes. Outros 17 vetos que estavam na pauta do Congresso não entraram na votação e ficaram para outra data.
