O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (17), a lei que estabelece o orçamento para 2020. O texto aprovado pelos parlamentares prevê R$ 3,6 trilhões em despesas, sendo R$ 917,1 bilhões destinados à dívida pública. A estimativa é de que o governo feche as contas com um déficit primário de R$ 124,1 bilhões no ano que vem.
A matéria, que prevê todas as receitas e despesas da gestão de Jair Bolsonaro para 2020, precisava ser votada nesta semana. Isso porque, por lei, o orçamento tem que ser aprovado antes do início do ano – e, na semana que vem, começa o recesso parlamentar.
Fundo eleitoral ficou em R$ 2 bilhões
Um dos pontos de maior polêmica, o fundo eleitoral, foi mantido pelos parlamentares com o valor inicialmente previsto pelo Executivo, de R$ 2 bilhões. O montante já é superior ao que foi disponibilizado em 2018, de R$ 1,7 bilhão.
O consenso em torno do fundo de R$ 2 bilhões veio após a tentativa de aumentar o valor para R$ 3,8 bilhões. O montante mais gordo vinha sendo costurado por parlamentares em acordo com o relator da proposta na Comissão Mista de Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE). A previsão chegou, inclusive, a constar em um dos relatórios preliminares apresentados pelo deputado.
Nesta terça-feira (17), porém, um acordo fez com que os parlamentares deixassem o fundo com a previsão indicada inicialmente pela gestão de Bolsonaro. O consenso foi formado depois que o próprio presidente sinalizou que iria vetar o aumento – o que geraria mais um desgaste aos parlamentares, que precisariam derrubar o veto para que houvesse fundo eleitoral no ano que vem.
Um destaque apresentado pela bancada do Novo tentou reduzir ainda mais o valor, para R$ 1,3 bilhão. A proposta, porém, foi rejeitada em plenário após intenso bate-boca entre os parlamentares.
Parte das despesas depende de crédito suplementar
Além do déficit primário, o orçamento prevê, também, que o Poder Executivo dependerá do Congresso para poder cobrir R$ 343,6 bilhões em despesas correntes.
O montante é o valor que o governo terá que emprestar para que possa honrar com esse tipo de despesa – que corresponde aos gastos com pessoal e com o custeio da máquina pública, por exemplo.
Pela chamada regra de ouro, prevista na Constituição, o Executivo não pode contrair dívidas para custear gastos desse tipo. A exceção ocorre quando o Congresso aprova um crédito suplementar para o governo – o que já teve que ocorrer em 2019.
O relatório final apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE) explica que o montante que depende de crédito suplementar para o ano que vem foi reduzido pelos parlamentares. Inicialmente, segundo o relatório, o governo previa que R$ 361,5 bilhões ficariam condicionados à anuência do Congresso. A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, por sua vez, falava em R$ 367 bilhões excedentes à regra de ouro.
A redução veio por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares, que retiraram da parcela do crédito suplementar parte dos valores que serão gastos com o Bolsa Família (R$ 8,5 bilhões) e com o financiamento da campanha eleitoral (R$ 1,3 bilhão), por exemplo.
A previsão de reajuste do salário mínimo, por sua vez, permaneceu como estava. A expectativa é de que o mínimo passe de R$ 998 para R$ 1031, o que representa aumento de 3,31%.
Orçamento de 2020 conta com economia de PEC ainda não aprovada
O substitutivo apresentado pelo relator, e aprovado pelos parlamentares, inclui ainda uma previsão de economia de R$ 6 bilhões, que serão alocados em áreas como infraestrutura e saúde. O montante corresponde ao valor que pode ser economizado caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial seja aprovada no Congresso.
O texto, encaminhado pelo Executivo ao Congresso em novembro, inclui a previsão de uma série de medidas de contenção de gastos em casos de emergência fiscal. Como, pelos critérios da PEC, o governo já estaria no quadro emergencial – visto que já descumpriu a regra de ouro em 2019, e voltará a descumprir no ano que vem – as medidas entrariam em vigor imediatamente. Elas incluem, por exemplo, a redução da jornada de trabalho dos servidores, com consequente diminuição no salário.
A matéria, entretanto, ainda está na primeira etapa de tramitação no Congresso. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) chegou a leu seu relatório sobre a PEC, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer do parlamentar, porém, ainda não foi votado porque a comissão decidiu fazer duas audiências públicas a respeito da proposta.
Depois de ser aprovada na CCJ, a PEC Emergencial ainda precisa passar pelo plenário do Senado; e pela CCJ, pela comissão especial e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se não houver a aprovação, os R$ 6 bilhões não poderão ser gastos pelo governo, que terá que rever suas despesas no ano que vem.
