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O Congresso derrubou na tarde desta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite de renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e pessoas com deficiência. Com isso, o limite de renda para receber o BPC passa de um quarto de salário mínimo (R$ 261,21) para meio salário mínimo (R$ 522,50).
O impacto nas contas públicas será de R$ 217 bilhões em dez anos, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, sendo R$ 20,1 bilhões neste ano e R$ 20,5 bilhões em 2021.
O veto de Bolsonaro foi derrubado por 45 a 14 no Senado e 302 votos a 137 na Câmara. A equipe econômica estava presente na votação e havia orientado pela manutenção do veto, mas o Congresso agiu de forma contrária e impôs uma derrota ao governo. Os trechos da lei que tinham sido vetados agora serão restaurados e promulgados pelo Congresso Nacional. O tema não volta à mesa do presidente Jair Bolsonaro.
A equipe econômica estuda o que fazer. Uma das possibilidades em estudo é entrar na Justiça contra o projeto, pois é possível que ele tenha criado uma nova despesa sem cortar outra, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa alternativa, contudo, está apenas em estudo, pois o governo precisa ainda avaliar o custo político. Outra saída é cortar mais despesas discricionárias, hoje estimada em R$ 93 bilhões.
Será o fim do teto de gastos?
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a derrubada do veto “pode significar o fim do teto de gastos". Em um recado duro, Mansueto afirma que, sem que haja corte em outra despesa obrigatória para compensar o impacto, o teto de gastos ficará praticamente inviabilizado. O próprio secretário, porém, admite que essa compensação é “improvável” e diz que, nesse cenário, o ajuste fiscal precisará ser feito por aumento de tributos.
O teto de gastos limita o avanço das despesas à inflação. O mecanismo é considerado pela equipe econômica como uma âncora da confiança dos investidores no ajuste fiscal do país. A ele é atribuído os resultados mais favoráveis no custo de financiamento e na trajetória da dívida pública do País.
“Sem criar despesas obrigatórias novas e controlando aumentos de salários e contratações, o governo talvez consiga evitar novos cortes da despesa discricionária e cumprir com o teto dos gastos, consolidando o ajuste fiscal”, diz Mansueto. “Uma despesa nova obrigatória perto de R$ 20 bilhões vai praticamente inviabilizar o cumprimento do teto dos gastos, a não ser que outra despesa obrigatória seja reduzida no mesmo valor, o que é improvável”, afirma o secretário.
“Isso pode significar o fim do teto dos gastos e, assim, um ajuste fiscal só poderá ser feito com aumento de carga tributária em um país que já tem a carga tributária de país rico, perto de 34% do PIB”, diz Mansueto.
Maia lamenta derrubada do veto
A votação do veto foi realizada enquanto a Comissão Mista de Orçamento do Congresso analisava os projetos enviados pelo Executivo para regulamentar o Orçamento impositivo. No plenário, o líder do governo no Senado Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou manter a medida.
“Chamo a atenção que hoje o maior drama do Orçamento público federal é em relação às despesas obrigatórias. Quanto mais se ampliarem as despesas obrigatórias, maior a necessidade de reduzir as despesas discricionárias. E nós estamos falando de despesas de investimento: investimento em saúde, investimento em educação, investimento em primeira infância, investimento em infraestrutura”, disse Bezerra ao pedir a manutenção do veto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou o resultado e disse que trabalhou para a manutenção da medida do presidente Bolsonaro.“Derrubada do veto foi sinalização equivocada”, disse. Ele lembrou que o Orçamento é um só. “Na hora que cria despesa de um lado, corre risco de ter espaço menor para mais recursos para o coronavírus. Esse impacto não fica restrito só a 2020, tem consequência para futuro; mais atrapalha do que ajuda”, afirmou.
Maia indicou que a atual crise entre os poderes, com o Executivo incentivando manifestações contra o Congresso e também trabalhando para a derrubada de projetos, atrapalha as votação de pautas como essa. “Quando relação está desorganizada (entre Executivo e Legislativo) dificulta trabalho em votações. Temos que olhar o que é emergente no momento e o que podemos fazer em conjunto para reduzir efeitos do coronavírus”, disse.
Filas no INSS podem aumentar
A derrubada do veto que trata do critério de concessão do BPC pelo Congresso Nacional pode agravar a situação das filas de espera junto ao INSS, segundo uma fonte do governo ouvida pela reportagem.
O governo enfrenta desde o início do ano uma crise por conta do acúmulo de requerimentos de benefícios. A fila tem hoje 1,9 milhão de pedidos aguardando uma decisão, sendo 1,3 milhão em análise há mais de 45 dias (prazo legal para o INSS se pronunciar).
A área econômica não tem uma estimativa exata de quantos pedidos poderiam engrossar essa fila com a derrubada do veto do BPC, mas o governo vê risco de o aumento ser “na casa dos milhões”.
