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Mais do que travar a discussão de projetos importantes para a luta anticorrupção no país, o Congresso Nacional tem na fila de tramitação propostas que, na prática, podem dificultar a punição de envolvidos com desvio de recursos públicos e recebimento de propina. Nas últimas semanas, a Câmara deu sinais de que pretende afrouxar leis existentes e dificultar o enquadramento de crimes de corrupção, como caixa 2 e irregularidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Enquanto isso, pautas como a prisão em segunda instância e o fim do foro privilegiado seguem na geladeira do Legislativo.
As iniciativas (ou a falta de) visam única e exclusivamente a "estancar a sangria" política provocada pela Lava Jato, como profetizou o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR) quatro anos atrás, enfraquecendo a legislação anticorrupção do país.
Parece um filme já visto antes, que passou na Itália. Depois da Operação Mãos Limpas, que levou empresários e políticos à prisão, a classe política italiana reagiu com alterações legislativas para dificultar novas operações do gênero. No Brasil, a Lava Jato passa por seu momento mais delicado desde a deflagração, em 2014, e vê, depois de também levar à punição de políticos e empresários, um contra-ataque que parte de todos os lados, inclusive de dentro do próprio Ministério Público.
“Estão tentando provar que o crime compensa no Brasil, até com regressão de legislação que avançou muito no combate à corrupção”, critica o senador Major Olímpio (PSL-SP), membro da Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção.
Mudanças em discussão afrouxam leis que coíbem a corrupção
O contra-ataque proporcionou, inclusive, alianças difíceis de imaginar em outro tipo de pauta no Congresso. Na semana passada, o líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), se aliou ao deputado de oposição Carlos Zarattini (PT-SP) para defender um projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa.
Barros é um crítico ferrenho da Lava Jato no Congresso e vê com ressalvas a atuação do Ministério Público Federal (MPF). "A atividade política se transformou no alvo principal da ação do Ministério Público", disse. "A Lei de Abuso de Autoridade veio em uma direção correta. Agora, a mudança que estamos propondo na Lei de Improbidade vai acabar com essa história de improbidade por ofensa a princípios da Constituição, que é muito aberta e só gera desgaste. Noventa por cento dessas denúncias não dão em nada. A culpa é também do Parlamento, que tem de mudar a lei”, completou o deputado, que foi relator do projeto de lei de abuso de autoridade na Câmara.
O texto substitutivo apresentado por Zarattini afrouxa a Lei de Improbidade e exclui a possibilidade de punição a uma série de condutas hoje vedadas. Práticas como nepotismo e "furada de fila" em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade.
O projeto prevê, ainda, limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições. Na prática, a proposta restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos.
Para a coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Ética e Combate à Corrupção, Adriana Ventura (Novo-SP), ainda é cedo para dizer que as alterações na Lei de Improbidade podem trazer prejuízo à pauta anticorrupção. “A gente precisa achar um equilíbrio”, explica. “Como a gente consegue achar uma lei equilibrada que um gestor que não seja bom não seja classificado como desonesto e corrupto, porque são coisas diferentes”, avalia a parlamentar.
“Mexer na Lei de Improbidade Administrativa é um facilitador para criminoso”, dispara Olímpio. O senador também afirma que há, nos bastidores, a intenção de apresentar um projeto de lei que torne sem efeito a Lei das Delações Premiadas, que trata dos acordos de colaboração firmados por investigados com o Ministério Público. As delações premiadas são o carro-chefe da Lava Jato, que avançou exponencialmente nas investigações a partir dos acordos de delação.
Outra lei que pode mudar é a que trata da lavagem de dinheiro. Em setembro o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei que trata do tema, em vigor desde 1998. Na prática, a discussão poderá levar ao afrouxamento da lei, impedindo a interpretação de que o crime de caixa 2 eleitoral pode caracterizar lavagem.
O objetivo da comissão da Câmara é delimitar o crime de lavagem, estabelecendo parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas. O grupo também deve tratar da lavagem de dinheiro por meio de criptomoedas e pelo pagamento de honorários advocatícios.
Prisão em segunda instância e fim do foro privilegiado
Enquanto as propostas que enfraquecem o combate à corrupção avançam no Congresso, pautas importantes para coibir o crime estão emperradas. É o caso da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão em segunda instância, que está na “geladeira” desde o início do ano.
A prisão em segunda instância foi proibida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. Desde então, uma PEC tramita na Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS), afirma que não há articulação suficiente para a votação do texto e avalia que, se fosse hoje, a proposta não seria aprovada pelo Parlamento.
“Eu enxergo um clima hoje desfavorável à aprovação da PEC. Tem interesses políticos contrariados, econômicos e corporativos também. E não vejo o governo Bolsonaro explicitamente favorável à PEC, vejo posições isoladas. Quando se quer, aprova-se uma PEC em um dia, e vota-se em dois turnos, ainda”, afirma o deputado.
Trad protocolou seu relatório no início de setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, além do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
“Você percebe claramente que não há um interesse nem do Executivo, tampouco do Congresso, de votar efetivamente uma legislação que possa punir a partir de julgamento em segunda instância”, reforça Major Olímpio.
Outro projeto que está parado na Câmara é a PEC que prevê o fim do foro privilegiado. A proposta foi apresentada em 2013 e aprovada pelo Senado em 2017. O texto teve a apreciação concluída nas comissões da Câmara em 2018, mas ainda não foi pautado em plenário para votação. Em agosto, um grupo de deputados chegou a pedir para que Maia agende o tema, mas até agora não há sinais de que isso vá ocorrer.
Segundo Olímpio, há um acordo entre lideranças partidárias envolvidas em escândalos de corrupção para que o fim do foro privilegiado não entre na pauta de votações. “O acordo para que o Maia mantenha a força dele é não passar [o fim do foro privilegiado]”, acusa o senador.
Adriana Ventura reconhece a dificuldade em aprovar pautas que tratem de combater a corrupção. “O que a gente quer é que essas pautas avancem. Não vai ser fácil”, avalia. “Esse grupo talvez ainda não seja suficiente para ganhar uma votação, mas a gente está trabalhando por isso”, diz, sobre a frente parlamentar.
“A gente sabe que tem vários interesses envolvidos e tem algumas pautas aqui, quando se fala em combate à corrupção, que a gente não consegue virar o jogo. Número a gente não tem, por isso a participação da sociedade é fundamental para essas pautas virarem”, completa a deputada.
*Com informações Estadão Conteúdo
