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Uma troca rápida de frases entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Eduardo Gomes (MDB-TO) e Eduardo Braga (MDB-AM) enterrou a possibilidade de o Congresso concluir, nesta quarta-feira (17), a análise dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro apresentou em dezembro de 2019 à Lei Anticrime, aprovada pelo Legislativo naquele mesmo mês.
"A presidência acolhe a sugestão feita e retira de pauta o Veto 56, de 2019, que não será apreciado na sessão de hoje", disse Pacheco, por volta das 18 horas desta quarta. A sugestão citada por ele foi justamente a retirada do veto, que havia sido apreciado pelos deputados, da pauta de votações do Senado. Quem propôs a exclusão do tema foi Izalci, endossado por Gomes e Braga. Não houve reações à retirada de pauta.
A sessão conduzida por Pacheco ouvia os senadores sobre vetos presidenciais. Era a segunda parte da sessão do Congresso — na primeira, que havia sido encerrada horas antes, participaram os deputados.
Os deputados analisaram 23 dos 24 vetos impostos por Bolsonaro à Lei Anticrime. Foram mantidos, na Câmara, oito: todos relacionados à modificação que o pacote impõe sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Os vetos de Bolsonaro foram colocados sobre trechos da lei que, entre outros aspectos, tiravam a obrigatoriedade da presença de um representante do ente público lesado nas negociações de acordo entre o Ministério Público e acusados de improbidade.
Outro ponto vetado pelo presidente, cujo veto foi mantido pelos deputados, era o que previa a possibilidade de dispensa de instauração de processo cível contra acusado de improbidade no caso de reparo dos danos aos cofres públicos, mediante acordo com o Ministério Público.
Na mão oposta, foram 15 os vetos derrubados pelos deputados: sobre trechos da lei que inseriam o uso de arma restrita como qualificadora de homicídio; que incluíam a possibilidade de punições a "crimes contra a honra" cometidos pela internet; que determinavam ao Estado a obrigatoriedade de custear advogados a servidores acusados de crime em sua função; e também sobre captação ambiental e coleta de DNA de acusados de crimes sexuais.
Os deputados deixaram de analisar um veto, que também foi aplicado a um trecho da norma que fala sobre captação ambiental, mas para a utilização de escuta como instrumento de defesa.
A análise dos vetos presidenciais é feita em sessões do Congresso, em que participam deputados e senadores. Por conta da pandemia de Covid-19, as sessões estão sendo divididas e os membros de cada Casa votam em partes separadas do dia. Para que um veto seja mantido, basta que uma das Casas dê o aval; já a derrubada exige a manifestação das duas Casas. Por isso que a decisão de Pacheco de não promover nesta quarta a votação dos demais pontos do veto sobre a Lei Anticrime travou a conclusão da análise da proposta. Não está agendada uma nova sessão do Congresso para votação dos vetos.
Vetos à Lei Anticrime sofrem sucessivos adiamentos
A falta de definição desta quarta-feira não foi a primeira em relação à Lei Anticrime. A apreciação já tem sido esperada por parlamentares favoráveis à proposta há mais de um ano.
Em dezembro do ano passado, por exemplo, o senador Major Olímpio (PSL-SP) conversou com a Gazeta do Povo sobre o tema e disse não identificar esforços por parte do governo Bolsonaro pela manutenção dos vetos.
“Devo dizer, com muita tristeza, que o governo não está fazendo força em nada no pacote anticrime”, disse. “Quanto mais derrota tiver e mais derrubada de vetos tiver, melhor para desconstruir a imagem de quem encabeçava o pacote anticrime que era o Sergio Moro”, afirmou o parlamentar, na ocasião.
A Lei Anticrime foi idealizada em 2019 por Sergio Moro, então ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. Ao longo daquele ano foi alvo de debates na Câmara e de um cabo de guerra entre governistas e oposicionistas. No ano seguinte, com a pandemia de coronavírus e o rompimento entre Moro e Bolsonaro, saiu do radar das prioridades do governo.
Saneamento, uma vitória
A análise dos vetos por parte da Câmara nesta quarta deu uma vitória ao governo: a manutenção da decisão de Bolsonaro sobre um trecho do Marco Legal do Saneamento, o veto à possibilidade de renovação por 30 anos de contratos de empresas estatais que prestam o serviço, sem licitação.
O dispositivo havia sido inserido pelo Legislativo e foi tido por governadores como prioritário, para garantir a solvência das empresas. Já opositores do trecho alegavam que o texto inibia a participação da iniciativa privada, algo que é o principal objetivo do marco legal.
O veto foi mantido com 292 votos favoráveis e 169 contrários. Com o placar na Câmara, não precisou ser apreciado pelos senadores.
Deputados e senadores ainda derrubaram vetos feitos por Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A rejeição não contraria o Palácio do Planalto — foi fruto de um acordo entre parlamentares e o governo, e executada para garantir mais liberdade ao Congresso na gestão do Orçamento. “Os itens [derrubados] ampliam prerrogativas do Congresso sobre o Orçamento de maneira indistinta, para todos os partidos e para cada parlamentar”, afirmou à Agência Câmara o senador Eduardo Gomes, que é o líder do governo no Congresso.
A votação desta quarta teve ainda um resultado inusitado: a derrubada de um veto que foi apoiada pelo governo federal. Trata-se do veto que Bolsonaro impôs a um projeto aprovado no ano passado pelo Congresso que garante perdão de dívidas tributárias a igrejas. O valor do benefício pode ficar na casa de R$ 1 bilhão. A derrubada do veto foi construída com larga margem, tanto na Câmara quanto no Senado.
