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O Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei que extingue as "saidinhas", benefício dado aos presos em feriados. A revogação é consenso entre deputados e senadores, que enxergam o tema como prioridade para a Segurança Pública. Por outro lado, os vetos relacionados ao pagamento das Emendas de Comissão e o Calendário de Emendas seguem em negociação entre Executivo e Legislativo. No total, os congressistas devem avaliar 32 vetos pendentes de votação.
A votação estava marcada para esta quarta-feira (24), mas foi adiada para maio. Um dos motivos foi a apresentação do texto que regulamenta a reforma tributária. Já era sabido que o governo tentava o adiamento da sessão para ter mais tempo de negociar com parlamentares uma saída para a manutenção de alguns vetos.
Inicialmente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que estaria "tudo encaminhado" para a realização da sessão do Congresso. Mas, na noite desta quarta, veio a confirmação do adiamento. A sessão deve ser remarcada entre 7 e 9 de maio, segundo Pacheco.
Governo já trabalha com derrota do veto sobre "saidinhas"
Apesar de defender a manutenção do veto sobre as "saidinhas", o governo já admite derrota nesse assunto. A principal indicação dessa situação veio do próprio Lula que, ao ser questionado por jornalistas nesta terça-feira (23) sobre a matéria, disse que "pode lamentar, mas tem que acatar" a decisão do Legislativo.
"Nós vetamos a proibição de o cidadão ou a cidadã que não tenha cometido crime hediondo, que não tenha cometido estupro, que não tenha cometido crime de pedofilia, sabe, possa visitar os parentes. É uma coisa de família, família é uma coisa sagrada. Família é a base principal, sabe, da organização de uma sociedade", disse.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 20 de março. O texto altera a Lei de Execução Penal e proíbe a saída temporária de presos em feriados, como Natal e Ano Novo. Os deputados mantiveram as saídas nos casos em que o preso faça curso profissionalizante, supletivo ou ensino superior.
Retorno do DPVAT pode bancar Emendas de Comissão
A disputa entre Planalto e Congresso sobre as Emendas de Comissão pode ser resolvida com um acordo envolvendo a volta do seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre). No último dia 9 de abril, a Câmara alterou o arcabouço fiscal permitindo ao governo fazer uma antecipação de um gasto extra de R$ 15 bilhões. O dispositivo foi colocado no projeto que trata do DPVAT, que deve ser votado pelo Senado ainda nesta quarta-feira - antes da sessão conjunta do Congresso.
Caso seja aprovado, parte desses R$ 5,6 bilhões vetados por Lula para as Emendas de Comissões pode ser paga. Parlamentares discutem a cifra de R$ 3,6 bilhões, mas há quem defenda que o valor total das emendas seja pago. Até o fechamento da reportagem, não havia um consenso entre os congressistas.
A manobra chegou a ser defendida pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o deputado Danilo Fortes (União-CE). Em entrevista ao site Poder360, ele afirmou que a volta do DPVAT abre espaço para o pagamento das emendas e criticou o governo pela demora no pagamento de emendas.
"Agora temos espaço orçamentário para definir essas emendas em lei. O governo está aproveitando o 1º quadrimestre para acumular recursos. Praticamente não houve empenho de emendas e a liberação está muito aquém do desejado. Aumenta a necessidade dessa decisão. E o Congresso vai fazer uma afirmação muito forte nesse sentido", disse Danilo.
Parlamentares temem que governo não cumpra acordo sobre Calendário de Empenho
Dentre os principais vetos de Lula à LDO de 2024, o Calendário de Empenho, que estipulava um cronograma para o pagamento de emendas impositivas, gerou atrito entre Planalto e Congresso acerca do controle do orçamento fiscal.
Como alternativa, o governo prometeu, em março, pagar cerca de R$ 14,5 bilhões em emendas impositivas até 30 de junho, antes das eleições municipais, em troca da manutenção do trecho vetado na LDO.
No entanto, existe a percepção nos salões do Congresso de que o governo não deve cumprir o acordo, o que poderia levar à derrubada do veto. A leitura é que a demora no pagamento de emendas registrada no ano passado possa se repetir. Do lado do governo, o Planalto não quer se comprometer com um pagamento obrigatório das emendas.
Votação dos vetos será teste na pacificação entre Lula e Lira
A reportagem procurou parlamentares sobre as negociações com o governo acerca dos vetos. A leitura é de que o Palácio do Planalto busca uma negociação com os congressistas sobre os temas que podem impactar o governo. Parte dessa movimentação é fruto da conversa que Lula teve com o presidente Arthur Lira (PP-AL) nesta segunda-feira (22).
O chefe do Executivo e o presidente da Câmara se encontraram após atritos entre Lira e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. No último dia 11, o parlamentar afirmou que o ministro é um "desafeto pessoal" e chamou o responsável pela articulação política do governo Lula no Congresso de "incompetente".
Com a troca de farpas, Lula saiu em defesa de Padilha e disse que ele ficará "muito tempo" no cargo "só de teimosia". A declaração do mandatário não foi bem recebida pelo presidente da Câmara, que chegou a ameaçar, nos bastidores, pautas matérias que poderiam prejudicar o governo.
Vetos de Bolsonaro também estão previstos na pauta
O Congresso também deve analisar vetos remanescentes da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ao sancionar a Lei 14.368/2022, que flexibiliza regras do setor aéreo, o então mandatário vetou o trecho que retomava a gratuidade das bagagens aéreas. Na época, Bolsonaro alegou que a medida "contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e (...) teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador".
O veto é apoiado por integrantes da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado (FPLM), como o deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para o parlamentar, a derrubada do veto fará com que a cobrança da taxa de bagagem seja embutida no preço pago pelo consumidor na passagem aérea.
"Não há necessidade desse tipo de intervenção no mercado. Se esse veto for derrubado o resultado será percebido no bolso dos consumidores e todos aqueles que forem sem mala para o avião, que vão pagar pelos que despacham", alegou Gilson.
Como não existe consenso sobre o tema entre os parlamentares, a expectativa é que a votação desse tema seja postergada novamente.
Os vetos do ex-presidente ao projeto que revogou a Lei de Segurança Nacional (LSN) - Lei 14.197/2021 - também podem entrar na pauta do Congresso. Na ocasião, Bolsonaro vetou os dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação.
O ex-mandatário também vetou o trecho que aumenta em um terço a pena caso os crimes contra o Estado Democrático de Direito sejam cometidos com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público - que seria punido, ainda, com a perda da função.
Offshores, regulação fundiária da Amazônia podem ser votados
Em dezembro de 2023, Lula decidiu vetar um trecho da lei de taxação dos fundos offshore, especificamente o que define o que é uma bolsa de valores para efeitos de investimentos mínimos em fundos de investimento em ações.
Segundo o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho, a manutenção do veto seria fundamental para o desenvolvimento dos pequenos mercados de capitais de pequenas e médias empresas.
"Se esse veto for derrubado no Congresso, infelizmente, veremos o fim do setor no mercado de capitais. E esse nicho de ações depende da existência da legislação vigente", afirmou Marinho.
Lula também vetou diversos trechos do projeto de lei que concede a regularização de terras na Amazônia. Um dos dispositivos vetados poderia beneficiar proprietários de terras de porte pequeno e médio.
Os congressistas também devem analisar o veto parcial do presidente Lula à lei que flexibiliza as regras para o registro de defensivos agrícolas no País. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão.
