Comissão parlamentar enfraquece ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas

• 0

Uma comissão de deputados e senadores aprovou nesta quarta-feira (24) alterações na estrutura do segundo escalão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao analisarem a MP 1.154, assinada em 1º de janeiro para reorganizar ministérios e secretarias aos moldes do petista, os parlamentares tiraram atribuições dos ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas e ainda diluíram o poder do Ministério do Desenvolvimento Agrário frente à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Para que não perca a validade, a MP precisa ser sancionada pela Câmara e pelo Senado até 1º de junho. Se a medida "caducar", pode atrasar projetos do governo e até obrigar a realocação de servidores, com efeitos diretos nas contas e reflexos na divisão de cargos que ajudou na composição da base aliada do Governo.

Com a revisão feita pela comissão, liderada pelo deputado relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL), a pasta de Marina Silva deve ficar sem o controle do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A base de dados do CAR é usada para controle do desmatamento em propriedades, e deve ficar a cargo do ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. De acordo com o deputado, a alteração seria para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento e a proteção ambiental.

O Ministério do Meio Ambiente também deve perder a gestão da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), que migrará, segundo proposta aprovada pelos parlamentares, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

A gestão do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir) e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) também sairá do ministério do Meio Ambiente para ficar a cargo do Ministério das Cidades, comandado por Jader Filho (MDB-PA)

O ministério dos Povos Indígenas também saiu perdendo com a retirada do poder de demarcação de terras indígenas, que deve passar a ser responsabilidade do ministério da Justiça e da Segurança Pública. Bulhões considerou a mudança importante para garantir a "neutralidade" nos processos de demarcação, e nega que a medida esvazie a pasta da ministra Sônia Guajajara.

“A proposta de retirada da demarcação de terras indígenas e da Funai do Ministério dos Povos Indígenas é um dos piores sinais. Estamos dizendo que os indígenas não têm isenção, para fazer o que é melhor para eles mesmo em relação a suas terras”, disse a ministra Marina Silva em audiência na Câmara dos Deputados nesta quarta.

A revisão dos parlamentares também abrangeu a Conab, alvo de disputa entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, pasta à qual a companhia está integrada atualmente. O órgão, responsável pela organização e definição da política de preços de alimentos, estava lotado na Agricultura durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), mas mudou para a pasta comandada por Paulo Teixeira (PT) no governo Lula.

Formalmente, a Conab continuará no Ministério do Desenvolvimento Agrário, mas a pasta da Agricultura ficará responsável por uma parte das atribuições da companhia no que se refere a políticas de preços e estoques reguladores. Alguns deputados, inclusive, sugeriram a extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário durante a tramitação da MP, mas o relator não acatou as emendas.

Ainda em matéria de estruturação de governo, o texto aprovado na comissão nesta quarta prevê a extinção da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), determinada pelo próprio Lula em MP específica. Alguns parlamentares do Centrão defendiam a recriação do órgão.

MP do Carf deve expirar antes de projeto do mesmo teor ser votado

Vencimentos de outras medidas provisórias, que ainda estão em análise em suas respectivas comissões mistas, podem afetar de forma ainda mais direta a área econômica. A mudança feita no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para determinar a volta do desempate pró-Fisco nas discussões na Corte, pode cair.

O Carf julga processos administrativos contra decisões da Receita e desde 2020 as decisões, em caso de empate, beneficiavam o contribuinte, o que desagrada o governo. A expectativa era de que a mudança pudesse reforçar o caixa da fazenda. Já prevendo a derrota, o governo deverá transformar a MP em projeto de lei.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que o vencimento da MP do Carf é "muito ruim", mas que está negociando com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que o projeto de lei possa ser aprovado na Casa.

"Lira tem sido muito prudente com o cronograma de votações. Ele disse que é um tema sensível, mas eu disse a ele que temos apoio do Tribunal de Contas da União (TCU), de ministro do STJ e que a OCDE já disse que o Brasil sequer entraria no grupo com a regra anterior", disse Haddad a jornalistas.

Outra medida que está prestes a perder a validade é a que mantém o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil — que voltará a se chamar Bolsa Família — e aumenta o valor do Auxílio Gás. A MP já foi aprovada por uma comissão mista específica, mas ainda precisa ser aprovada pelo plenário do Congresso.

MP da Mata Atlântica provoca disputa entre parlamentares

Outra matéria prestes a vencer, e que vem provocando discórdia entre deputados e senadores, é a MP da Mata Atlântica.

O texto aprovado pelos deputados permitiu o desmatamento da Mata Atlântica para realização de obras de infraestrutura, sem necessidade de um estudo prévio de impacto ambiental. Os senadores retiraram os "jabutis" – jargão usado para definir trechos estranhos incorporados ao texto –, já que a MP, editada ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, não tratava do bioma da Mata Atlântica e impugnaram o trecho sobre licenciamento ambiental. A MP terá que voltar para apreciação dos deputados, também correndo o risco de caducar.

Como é a tramitação das MPs

As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.

Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

Se não for votada em até 45 dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência na Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado), ficando sobrestadas, até que se termine a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

O rito de tramitação das Medidas Provisórias, inclusive, foi motivo de embate entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no início do ano.

Isto porque, com as normas de isolamento social durante a pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional passou a dispensar que as MPs fossem analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores.

Sem a comissão mista, o texto da Medida Provisória vai direto para o plenário da Câmara e, se aprovado, segue para o Senado. Lira, que defendia a versão de tramitação adotada pela pandemia, cedeu para a formação das comissões mistas, mas ainda continua criticando este sistema.