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Em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10), representantes do Congresso Nacional anunciaram a elaboração de um projeto de lei complementar (PLP) para atender às exigências da Corte sobre a transparência de emendas parlamentares. A audiência foi convocada para discutir o cumprimento das determinações emitidas pelo ministro Flávio Dino, relator da ação que declarou inconstitucional o chamado "orçamento secreto".
O novo PLP, atualmente em discussão na Casa Civil da Presidência, abordará regras para emendas de bancada e de comissão, além de mecanismos para priorização de obras inacabadas e critérios para a destinação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Durante o encontro, a juíza Amanda Thomé, auxiliar no gabinete de Flávio Dino, destacou que parte das determinações ainda não foi cumprida, já que algumas questões só poderão ser resolvidas após a aprovação desse novo projeto de lei. “Dra. Amanda reforça que os questionamentos 1, 6, 9, e 10 foram respondidos remetendo ao que virá no PLP, indicando o atual descumprimento da decisão”, consta na ata da audiência.
Esses questionamentos fazem parte de um conjunto de 16 questões apresentadas por Dino ao Executivo e ao Legislativo, todas relacionadas ao cumprimento da decisão de agosto de 2024, que busca garantir a transparência nas emendas e impedir a continuidade de práticas que levaram ao orçamento secreto. Um dos principais pontos é assegurar "total transparência e rastreabilidade" das emendas de comissão, que se tornaram mais frequentes após a proibição das emendas de relator.
Autores das emendas
O Congresso também prometeu enviar uma lista com o nome dos parlamentares que não responderam se enviaram recursos, por meio da emenda RP9 - do Orçamento Secreto.
Pelo que consta nos autos, 360 deputados e 69 senadores já enviaram ofícios com esclarecimentos sobre o “apoiamento” das emendas de relator nos exercícios financeiros de 2020 e 2021. Dino, entretanto, havia considerado que faltou informar quais parlamentares não prestaram a informação.
“As informações prestadas pelos 360 Deputados e 69 Senadores estão completas? Houve alguma padronização?”, questionou Dino em despacho do dia 3 de outubro. Ele determinou o prazo de 15 dias para o envio da “juntada dos documentos”.
De acordo com o ministro, a retomada parcial das emendas poderá ocorrer desde que as obras estejam em curso e sigam regras claras e transparentes. Dino reforçou que após a reunião e a análise das deliberações, ele irá decidir sobre a questão.
Foco nas obras inacabadas e no SUS
Entre as principais questões pendentes estão a coordenação das emendas de comissão, que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), tem resultado na "pulverização dos investimentos". Outro ponto crítico é a definição de mecanismos transparentes para priorizar emendas destinadas a obras inacabadas e para a aplicação de recursos no SUS, visando garantir que os critérios sejam claros e racionais.
A proposta de PLP deverá incluir soluções para esses desafios e garantir que os critérios estabelecidos pelo STF sejam devidamente cumpridos, permitindo uma maior fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos.
Representantes da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Gestão participaram da audiência, representando o governo federal. Eles mencionaram que as emendas cadastradas no sistema Transfere.Gov, plataforma do governo federal para transferências de recursos, já possuem mecanismos de transparência e rastreabilidade. No entanto, as emendas de relator são indicadas e pagas sem a devida transparência, por isso o caso vem sendo discutido no STF.
O PSOL, partido autor da ação que levou à inconstitucionalidade do orçamento secreto, solicitou durante a audiência a liberação das emendas para organizações do terceiro setor. A legenda argumenta que, em alguns casos, os critérios exigidos pelo ministro Flávio Dino já foram cumpridos, o que permitiria a aplicação desses recursos.
