Congresso promulga emenda que regula eleição em tribunais estaduais

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (24) a Emenda Constitucional (EC) 134, que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A sessão foi presidida pelo senador Weverton (PDT-MA), um dos secretários da Mesa Diretora, já que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está na comitiva de políticos na Assembleia Geral da ONU, em Nova York.

A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para os tribunais estaduais compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, o que enquadraria atualmente os tribunais dos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro.

O texto prevê que a eleição deverá ocorrer entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto. O mandato previsto dos eleitos é de dois anos, admitida apenas uma recondução sucessiva.

A iniciativa teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, aprovada  no Senado em 14 de agosto e encaminhada à promulgação.

Ao conduzir a sessão, o senador Weverton, que é o relator da proposição, destacou que a emenda constitucional visa "aprimorar o processo eleitoral dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça".

"É uma demanda que provém das próprias cortes estaduais, que estão entre as mais demandadas do poder judiciário brasileiro. O impacto da atividade desempenhada pelos tribunais de Justiça revela-se ainda mais evidente nos grandes tribunais brasileiros, como o do Rio de Janeiro e de São Paulo, considerado o maior do mundo em volume de processos", ressaltou o parlamentar.

Segundo Weverton, "a nova regra busca incrementar a racionalidade e a qualidade dos serviços que esses órgãos prestam aos cidadãos brasileiros". "Essa continuidade diretiva oportuniza uma administração mais madura, capaz de responder de forma mais ágil aos anseios da sociedade", acrescentou.

Tribunais se manifestaram contrários a PEC

Após a aprovação da PEC na Câmara, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enviou ao Senado quatro ofício contrários à proposta. O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) também se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e afirmou que o texto fere o princípio da isonomia ao estabelecer formatos diferenciados de eleição entre as Cortes estaduais.

Os tribunais de Justiça são responsáveis por garantir a aplicação das leis estaduais e federais. São compostos por órgãos diretivos, que executam a condução dos trabalhos na administração. Com a promulgação da emenda, são os cargos nos órgão diretivos que terão eleições diferenciadas.