O que muda no repasse de verbas para estados e municípios com a emenda 105

O Congresso promulgou nesta quinta-feira (12) a Emenda Constitucional 105, que autoriza o repasse de verbas oriundas de emendas parlamentares individuais para estados e municípios com menos burocracia. A origem da nova regra é a PEC 48/2019, de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). A mudança deverá influenciar a proposta orçamentária de 2020, que será votada na próxima terça-feira (17) pelo Congresso e a Comissão Mista de Orçamento. O valor pode chegar a R$ 649,3 milhões, pois 141 parlamentares já apresentaram 210 emendas, segundo a Câmara.

A transferência direta de recursos tira a obrigatoriedade de que governadores e prefeitos tenham de firmar convênios com a Caixa Econômica Federal para receber parte desse dinheiro. Na prática, isso permite que deputados e senadores negociem diretamente com suas bases eleitorais como será feito o uso do dinheiro – o que beneficiará especialmente os prefeitos no ano eleitoral de 2020. Como se trata de emenda impositiva, a verba obrigatoriamente tem de ser liberada pela União e não pode ficar retida.

O repasse dos valores de emendas parlamentares individuais impositivas atualmente é feito obrigatoriamente por meio de convênios com a Caixa. A Câmara aprovou o texto em dois turnos de votação, em novembro, por 391 votos a 6 (no segundo turno). O substitutivo votado foi apresentado pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG), relator da proposta na Câmara. Como sofreu alterações, o texto foi remetido ao Senado que deu o sinal verde para a proposta na quarta-feira (11). O próprio presidente Jair Bolsonaro defende que estados e municípios tenham mais autonomia.

Fiscalização do dinheiro e formas de repasse

O relator no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), mudou o texto para garantir que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) continuem a fiscalizar os repasses, de acordo com a regra vigente. A proposta iria transferir essa responsabilidade para órgãos de controle dos estados. Segundo a Câmara, entre os 141 parlamentares que apresentaram pedidos de recursos por meio de emendas estão Anastasia, com R$ 4 milhões e Aécio Neves, com R$ 5,3 milhões. Gleisi Hoffmann não aparece na lista.

Serão duas formas de repasse: via transferência especial ou com finalidade definida. Na transferência especial, o dinheiro é repassado de forma direta a estados e municípios, independentemente de convênios. Pelo menos 70% do que for transferido nesta modalidade deverá ser aplicado em "despesas de capital" (investimentos em obras, compra de imóveis ou aquisições de bens e maquinários), inversões financeiras (aquisição de imóveis e títulos) ou transferência de capital.

“Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais ou de juros da dívida pública”, diz o texto aprovado na Câmara. A transferência com finalidade definida prevê que a verba deve ser aplicada de acordo com o que foi determinado pela emenda parlamentar e que serão aplicadas nas áreas de competência da União.

Metade do dinheiro proveniente das emendas individuais deve continuar a ser destinado a investimentos na área da saúde. A determinação está prevista no parágrafo 9.º do artigo 166 da Constituição. Por ser uma condição preliminar, essa destinação não será afetada pela PEC. Ou seja, as duas novas modalidades para repasse abrangem 50% do valor total destinado às emendas parlamentares individuais; a outra metade continua sendo destinada a programas ligados a saúde.