Congresso promulga PEC da Anistia que beneficia partidos devedores

O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição 9/2023, batizada de PEC da Anistia por beneficiar os partidos que devem para a União. Mais de R$ 220 milhões em dívidas dos partidos políticos brasileiros poderão ser refinanciados ou até perdoados com a nova medida.

A proposta estende a imunidade tributária dos partidos, ou seja, a dispensa do pagamento de impostos, exceto os previdenciários. A medida abrange a devolução e o recolhimento de valores, incluindo os determinados em processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

Além disso, a PEC proíbe a aplicação de multas aos partidos que não tiveram o número mínimo de candidaturas raciais nas duas últimas eleições e determina que os valores que não foram aplicados terão de ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026.

Com a promulgação, as regras já começam a valer para as eleições municipais deste ano. Esta etapa torna o texto parte da Constituição. Não é necessário que seja sancionado pelo presidente da República.

A proposta reduz de 50% para 30% a proporção de recursos dos fundos eleitoral e partidário para impulsionar a candidatura de pessoas negras. Tanto em 2022 (50,27%) quanto este ano (52,73%), os candidatos negros são a maioria nas disputas.

A regra atual, estabelecida pelo TSE em 2020 e aplicada nas eleições de 2022, é que os partidos políticos devem prover, com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, financiamento proporcional ao número de candidaturas negras registradas. Sendo assim, se, entre candidatos, houver 40% de candidaturas de pessoas negras, estas deverão receber 40% do valor recebido pelo partido político. 

Com a PEC da Anistia, a destinação de recursos para essas candidaturas fica fixada em 30%, sem que os partidos sejam obrigados a distribuir os valores de forma igualitária. 

Como condição para a anistia, os partidos terão que aplicar os valores que deixaram de ser investidos em candidaturas de negros e pardos nas próximas quatro eleições, além de cumprir a cota de 30% já estabelecida.

Veja quais são as vantagens dos partidos com a PEC da Anistia

• Prestações de contas eleitorais – Qualquer irregularidade que tenha existido não será apurada e fica automaticamente perdoada;
• Sanções por não cumprir cota – partidos que não aplicaram o valor mínimo legal em candidaturas de pretos e pardos deixarão de ser cobrados por isso. Devem aplicar o valor que deixaram de usar nessas candidaturas nas próximas 4 eleições;
• Multas por tributos não pagos – deixam de ser cobradas ou serão parceladas;
• Dívidas discutidas na justiça – anistia seria automática;
• Processos administrativos ou judiciais – o perdão pode se aplicar a diferentes tipos de processos sofridos pelos partidos, deixando ambígua a extensão total do que seria anistiado;
• Multa por caixa 2 – passa a poder ser paga com recursos do Fundo Partidário;
• Refis – não há no texto data para que o parcelamento de dívidas seja interrompido. Ou seja, em tese a sigla poderia deixar de cumprir uma obrigação depois da aprovação da PEC e mesmo assim usufruir do Refis.

20 maiores devedores de acordo com a PGFN

• 1- PT Diretório Regional do Rio Grande do Sul - R$ 13.866.532,85
• 2- PSDB Diretório Nacional - R$ 7.106.349,87
• 3- PT Municipal São Paulo/SP - R$4.734.111,50
• 4- PSDB Diretório Regional de São Paulo - R$3.869.717,15
• 5- PRD Estadual de São Paulo - R$ 2.853.292,71
• 6- PRD Nacional - R$ 2.853.292,71
• 7- PDT Comissão Provisória Municipal de Campinas/SP - R$ 2.330.706,00
• 8- PT Diretório Regional do Pará - R$ 2.032.253,07
• 9- PL Estadual Pará - R$ 1.808.197,26
• 10- PDT Direção Estadual do Pará - R$ 1.747.499,20
• 11- PCdoB Comitê Estadual - R$ 1.698.962,12
• 12- PROS Comissão Provisória Estadual - R$ 1.697.702,99
• 13- PHS Comissão Estadual Provisória - R$ 1.697.702,99
• 14- PPL Diretório Estadual do Pará - R$ 1.697.702,99
• 15- PARTIDO LIBERAL PL - R$ 1.443.261,21
• 16- PARTIDO DOS TRABALHADORES DISTRITO FEDERAL REGIONAL - R$ 1.390.082,95
• 17- PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO MACAPA/AP MUNICIPAL - R$ 1.124.788,00
• 18- PDT Diretório Municipal de Macapá/AP - R$ 1.115.079,09
• 19- PARTIDO DOS TRABALHADORES NATAL/RN MUNICIPAL - R$ 932.717,55
• 20- PARTIDO VERDE SAO PAULO SP ESTADUAL - R$ 905.816,80