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O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a proposta de emenda à constituição da reforma tributária, a qual foi identificada com o número 132/23. O texto final foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (15).
A sessão solene presidida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, e de alguns ministros do governo, como da Fazenda, Fernando Haddad.
“O dia de hoje ficará marcado na história como divisor de água, e o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do povo brasileiro. Por muitos anos acreditamos que a reforma tributária não sairia do papel por conta do medo. O Congresso Nacional aprovou a reforma porque não havia como adiá-la e não podíamos viver com o atraso. O debate essencial reduziu o medo e as incertezas”, disse Pacheco, logo após a assinatura da promulgação da emenda.
Apoiada pelo governo, a PEC tem como premissa principal a criação de um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) “dual”, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja responsabilidade será compartilhada entre estados e municípios. Serão extintos os atuais ICMS, ISS, PIS e Cofins.
A pressão de representantes de diversos setores gerou uma lista de exceções, o que deve fazer com que a alíquota padrão da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aumente, afetando setores que não entraram na lista de beneficiados. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, somadas, as alíquotas de referência dos dois tributos devem chegar a 27,5%, o que colocaria o chamado Imposto de Valor Agregado (IVA) brasileiro como o mais alto do mundo.
No Senado Federal, a proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), e na Câmara, pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A sessão foi marcada por agradecimentos aos relatores e ao diálogo garantido para conseguir chegar a um texto final que agradasse tanto deputados federais como senadores.
Nesta quarta-feira (20), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse em suas redes sociais que a aprovação da reforma tributária na Casa teve reflexos na nota do Brasil para investimentos.
“Jornais do dia estampam nas manchetes a decisão da agência de risco S&P de melhorar a nota do Brasil para investimentos”, publicou Lira no X. “A agência credita isso à aprovação pela Câmara dos Deputados da reforma tributária, que será promulgada hoje pelo Congresso Nacional. É uma conquista do povo!”, comemorou o presidente Lira.
Na sessão, Lira ressaltou que “a reforma não é pauta de governo, é pauta de estado”. E ainda destacou que o parlamento não permitiu que ”a reforma se tornasse joguete político, nem que se transformasse em barganha ou batalha partidária”.
Lula e Haddad
Ao discursar na sessão solene, o presidente Lula agradeceu o empenho dos presidentes Lira e Pacheco, e dos parlamentares em aprovarem uma reforma “tão importante para o país, quando muitos achavam que não seria aprovada”. “Contra ou a favor vocês contribuíram e o dia de hoje é extremamente importante”, destacou.
Lula mencionou que no início foram apontadas uma série de “incertezas” sobre a economia brasileira e o crescimento do país, mas disse que elas não se concretizaram.
“Hoje, nesse dia 20 de dezembro, estou extremamente feliz porque a economia cresceu mais do que qualquer economista imaginava, feliz porque a inflação tá caindo, o juros está caindo, e o emprego está aumentando e feliz porque o povo está feliz”, disse o petista.
O ministro Fernando Haddad também demonstrou o seu “apreço” aos presidentes da Câmara e do Senado. E fez uma menção especial ao presidente do STF, destacando que a emenda tem um “grande guardião”.
“A partir desse momento, essa emenda tem um guardião, e contamos com o STF para que essa emenda seja recebida com a generosidade que ela merece, que seja dada a transparência e a justiça tributária necessária para garantir a sua efetividade”, disse Haddad.
Histórico da reforma
A PEC da reforma tributária foi protocolada em 2019 pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo economista Bernard Appy, então diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCif) e hoje secretário especial para a Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Sua aprovação, considerada histórica, representa a primeira grande mudança no arcabouço tributário do país desde a década de 1960.
A promulgação do texto, no entanto, não encerra as discussões sobre a reforma. O Congresso ainda precisa analisar uma série de projetos de lei complementar que regulamentarão pontos específicos da PEC. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve encaminhar as propostas no primeiro semestre de 2024.
Os efeitos da aprovação da reforma também não serão sentidos de imediato. O prazo de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo começa apenas em 2026, e somente em 2033 o atual sistema será totalmente substituído pelo novo. Confira aqui os principais pontos para entender a reforma.