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Senadores e deputados protestaram imediatamente contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) pela descriminalização do porte e a posse de maconha para uso pessoal, com críticas ao ativismo judicial e a promessa de responder a ele.
Num primeiro momento, a confirmação do avanço do Judiciário sobre esse tema polêmico pressionou a Câmara a aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte de qualquer droga ilícita e em qualquer quantidade.
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria de Ricardo Salles (PL-SP). “As escolhas de políticas públicas cabem aos que tem voto: Legislativo e Executivo. Essa decisão claramente invade competência do Congresso”, comentou o deputado.
Apesar do clima de otimismo entre parlamentares com essa iniciativa, ainda há a perspectiva de novos embates entre os poderes com uma provável judicialização da PEC. O texto já foi avaliado pelo Senado. Portanto, se a matéria for aprovada pela Câmara sem alterações, a PEC seguirá para promulgação. A maioria dos congressistas evoca a prerrogativa do Legislativo de formular leis.
Não por acaso muitos deles reproduziram nas suas redes sociais a manifestação do ministro Luiz Fux durante o seu voto que, mesmo votando pela descriminalização, lembrou os pares de que “em um estado democrático, a instância hegemônica é o Parlamento”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou ainda na terça-feira (25), a comissão especial que vai discutir a chamada PEC das Drogas. A criação do colegiado com 34 deputados foi protocolada no sistema de tramitação do texto. O grupo deverá elaborar um parecer sobre a PEC após 40 sessões de plenário, conforme manda o regimento. Sua deliberação é a última etapa antes da PEC ser discutida pelo plenário. Os líderes tentarão aprovar a matéria antes das eleições municipais.
De acordo com a manifestação da maioria do Supremo, o porte de maconha continua sendo ilícito, mas as punições aos usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Foram vencidos os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques, contrários à descriminalização. O Supremo ainda deve definir, nesta quarta-feira (26), a quantidade máxima que diferenciará um usuário de um traficante.
PEC aprovada no Senado e sob análise da Câmara pode ser questionada no STF
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”. Ao tornar essa regra constitucional, a intenção é de que não possa ser modificada ou reinterpretada pelo STF.
Mas juristas e defensores da decisão do STF procuram, por seu lado, resguardar a função do Judiciário como balizador de direitos, lembrando que cortes supremas de outros países, como a do México, já editaram resoluções em favor do consumo pessoal de maconha, desvinculando por completo do tráfico. O assunto provocou dura discussão entre os ministros André Mendonça e Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
Nesta terça-feira, Pacheco tratou de reafirmar o seu posicionamento contrário à decisão do STF, antes mesmo do término do julgamento, classificando-a como uma "invasão de uma competência do Legislativo", pedindo que seja retomado o “caminho correto” para se regrar um assunto tão sensível.
Para ele, os ministros do Supremo não atropelaram apenas os congressistas, mas também agências reguladoras da área de saúde e organismos internacionais ao escolher um entorpecente para tornar lícito e ignorar impactos sobre políticas públicas.
Parlamentares criticam desrespeito do SSTF ao debate na Câmara sobre drogas
A agenda de combate à liberação do consumo de drogas foi encampada por Pacheco e por Lira quando o STF resgatou ano passado o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, iniciado em 2015. A decisão do STF tratou especificamente da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (2006), que estabelece que é crime adquirir, guardar ou transportar drogas para consumo pessoal.
A tendência agora é de a Câmara aprovar a emenda à Constituição que endurece a política de drogas. Lira disse, nesta quarta-feira, que, embora não haja consenso sobre a PEC, há uma "maioria razoavelmente favorável" à proposta.
Em meio às eleições municipais e a disputa pela sucessão no comando das duas Casas do Congresso, a oposição e os setores conservadores da sociedade pressionam pela reação do Legislativo.
Na Câmara o clima entre os deputados era de indignação e engajamento por uma resposta capaz de conter os “abusos do STF”.
“A decisão do STF é um passo atrás na luta contra as drogas. Precisamos de medidas rigorosas e eficientes para combater o consumo e o tráfico, e esta descriminalização só dificulta manter a ordem e a segurança. Infelizmente, o Supremo inaugura mais um capítulo da queda de braço com o Legislativo”, comentou Sargento Gonçalves (PL-RN).
Nessa mesma linha, Sargento Portugal (Podemos-RJ) lembrou que a decisão do STF pode legalizar o tráfico em pequenas quantidades, popularmente chamada de aviãozinho. “Jamais poderemos admitir isso. Um desserviço no combate às drogas e suas consequências”, protestou.
Coronel Telhada (PP-SP) acrescentou que a descriminalização tornará os policiais “reféns da interpretação de terceiros para saber se o indivíduo que estava com drogas estava traficando ou apenas portando”.
“Passei anos combatendo esse mal nas ruas de São Paulo, sei da perversidade das drogas dentro da sociedade e da família. Lamentavelmente, o STF não entende que é papel do Legislativo tratar sobre esse tema. Precisamos acelerar a tramitação da PEC das Drogas para impedir que essa decisão produza mais efeitos negativos”, disse.
"Afronta do STF" será respondida com votação na Câmara, dizem parlamentares
Para o líder da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Silas Câmara (Republicanos- AM), a “lamentável insistência” do STF em “afrontar o Legislativo” em sua decisão já tomada contra a discriminação das drogas, inclusive com PEC próxima de ser aprovada sobre o tema, agride a harmonia entre os poderes e o povo brasileiro, “que já disse é continua dizendo não à discriminação as drogas”.
Para Bia Kicis (PL-DF), a decisão dos ministros desrespeitou o Congresso, justo quando os deputados debatem o tema. “Uma PEC foi aprovada no Senado e está em curso na Câmara, já tendo sido aprovada na CCJ. Como falar em harmonia entre poderes quando o STF simplesmente desconsidera o legislativo e o povo que representamos?”, protestou.
Júlia Zanatta (PL-SC) avisou que a Câmara fará a sua parte e aprovará a PEC 45/2023. “A última palavra deve ser dos parlamentares, legítimos representantes do povo”, afirmou.
Um dos mais entusiastas combatentes da liberação de entorpecentes, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) considerou a decisão do STF “um desaforo sem precedentes”. “Agora, mais do que nunca, a Câmara precisa deliberar o que o Senado já fez sobre esse tema. Esse impasse vai ser decisivo para o país entender a razão de o Congresso existir. Fomos eleitos para isso. É um absurdo o que está ocorrendo e chegou a hora da verdade.”
Para o senador Ciro Nogueira (PP-PI), o episódio dá três “exemplos péssimos” se “o Legislativo não legislar, o Judiciário legislar e a legislação permitir o retrocesso do porte de maconha”. “Continuarei insistindo para que a Constituição seja cumprida e a Câmara cumpra o seu dever”, disse.
