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O Congresso recorreu nesta quinta (8) contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs novas regras para a execução das chamadas “emendas PIX”, pagas instantaneamente a estados e municípios sem o detalhamento necessário.
Os parlamentares da Câmara e do Senado defendem a legalidade das emendas e criticam as exigências estabelecidas por Dino, afirmando que ele desconsidera as circunstâncias do sistema de transferências especiais e dá ao governo um poder excessivo sobre o Orçamento.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, aponta o recurso.
Os parlamentares pedem que o ministro reavalie a decisão, argumentando que os critérios impostos alteram o regime constitucional estabelecido, o que não deveria ocorrer. “As condicionantes impostas pela decisão monocrática desnaturam o regime jurídico das transferências especiais, em descompasso com a teleologia do instituto”, reforça o documento.
O recurso ainda enfatiza que este tipo de transferência foi aprovado por ampla maioria no Congresso e que possíveis irregularidades devem ser resolvidas por meio de fiscalização, e não mudanças que comprometam o sistema existente.
“Eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”, aponta.
A decisão de Dino também foi criticada por potencialmente comprometer a eficácia das ações na área da saúde, que “frequentemente exige respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergentes da população”. Para os parlamentares, as limitações impostas por Dino podem levar a “complicações adicionais”.
Também na quinta (8), um pouco mais cedo, Dino autorizou o repasse de emendas PIX apenas em casos de calamidade pública e para o financiamento de obras já em andamento. A medida foi uma resposta ao pedido de liminar feito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, para suspender este tipo de transferência.
Por conta das restrições impostas por Dino, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com Gonet para tentar suspender o pedido de suspensão das emendas. Já o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), adiou a leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define, entre outros pontos, o cronograma de pagamentos das emendas – medida vista como uma retaliação ao governo.
Dino também determinou que as emendas só podem ser direcionadas para estados e municípios que elegeram o parlamentar responsável.
