A sessão conjunta desta quarta-feira (27) do Congresso Nacional foi concluída sem que os parlamentares finalizassem a análise dos vetos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro à lei eleitoral, aprovada pelo Legislativo em setembro. Dos 45 pontos a serem apreciados, apenas sete tiveram a análise encerrada – com seis derrotas e apenas uma vitória do governo. A conclusão está prevista para a próxima sessão do Congresso, agendada para terça-feira (3).
O motivo da interrupção foi a quebra de um acordo que havia sido firmado pelos parlamentares em torno dos vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O que havia sido combinado era a derrubada dos 202 vetos emitidos por Bolsonaro; no entanto, a rejeição se deu apenas sobre três, o que gerou desavenças entre deputados e senadores.
Mesmo com a votação dos vetos à lei eleitoral encerrada ainda na fase inicial, os resultados desta quarta foram interpretados como um recado do Congresso ao governo. Principalmente porque um dos vetos rejeitados é o que tira a limitação dos recursos do fundo eleitoral, abrindo caminho para que, na elaboração do orçamento anual, haja elevação do dinheiro público remetido às campanhas.
“Houve uma movimentação do Centrão, que votou pela destruição da Previdência e agora está cobrando a conta. E se a votação tivesse ido adiante, o prejuízo para o governo seria ainda maior”, afirmou o deputado federal Jorge Solla (PT-BA).
Na semana que vem, se tudo der certo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também preside o Congresso, falou que o motivo da interrupção da votação foi uma “confusão” na entrega das cédulas em que os parlamentares deveriam indicar sua posição pela derrubada ou manutenção dos vetos.
“Nós tínhamos feito um acordo para que as cédulas fossem entregues 9h30. As cédulas chegaram apenas 11h30, quando vários parlamentares já haviam exercido o direito ao voto”, declarou. Segundo Alcolumbre, a indefinição em torno das cédulas fez com que parlamentares não compreendessem exatamente o que estava em votação, e a interrupção da sessão foi o melhor encaminhamento.
Alcolumbre falou que a análise da lei eleitoral será o primeiro tema dos trabalhos da próxima sessão do Congresso. Ele não fez comentários sobre a possibilidade de o montante de recursos do fundo eleitoral ser aumentado. “Isso vai ser uma decisão da Comissão de Orçamento”, falou, em referência ao colegiado que reúne senadores e deputados e define a destinação das verbas federais.
Mas o presidente do Senado expôs ser, pessoalmente, a favor da retomada das doações eleitorais por pessoas jurídicas, que estão proibidas desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Eu votei pelo financiamento privado, e fui derrotado. A gente precisa ter uma fonte de financiamento de campanhas eleitorais no Brasil para regularizar, para legitimar o processo. Se o sistema de financiamento público está causando mal estar, esse é um debate que precisamos promover”, apontou.
O que foi avaliado, o que falta ser visto
Entre os sete vetos do presidente Jair Bolsonaro aplicados à lei eleitoral e apreciados pelo Congresso, o único mantido foi o que dizia respeito a um trecho da legislação que permitia aos partidos gerenciarem as contas de campanha por meio de sistemas próprios, sem necessariamente utilizar o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Os vetos derrubados, além do que fala sobre o fundo eleitoral, abordam questões de inelegibilidade de candidatos, em relação ao prazo de aplicação da punição, entre outros tópicos. Outro ainda dizia respeito à vedação de pagamento, com recursos do fundo partidário, de passagens aéreas a pessoas que não são filiadas parte das legendas. Com a derrubada do veto, isso volta a ser permitido.
Para a semana que vem, a expectativa é da análise de vetos controversos, como o à retomada da propaganda partidária semestral e o à possibilidade de pagamento de multas eleitorais com recursos do fundo partidário. A tendência é que o parlamento derrube os vetos.
“Espero que na próxima semana seja cumprido o que foi acordado, porque é lamentável ver parlamentares que não cumprem suas palavras”, afirmou o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que disse que vai lutar pela manutenção do veto às propagandas. “A retomada da propaganda semestral vai onerar os cofres públicos. E eu sou da linha de Bolsonaro, a de que não se deve gastar dinheiro público com política”, resumiu.
Votação agora é resultado de manobra de Alcolumbre
A votação dos vetos à lei eleitoral nos dias finais de novembro é fruto de uma manobra de Davi Alcolumbre, feita no início de outubro, que pegou parlamentares e juristas de surpresa.
Na ocasião, o presidente do Senado interpretou que o Congresso não precisava apreciar os vetos com o prazo mínimo de um ano de antecipação das eleições municipais. Antes do posicionamento de Alcolumbre, o entendimento geral era de que o prazo deveria ser respeitado, já que nas regras eleitorais se aplica o princípio da anualidade, isto é, o de que as leis precisam estar em vigor no mínimo um ano antes da eleição.
Alcolumbre determinou que o raciocínio se aplicava apenas aos trechos da lei que diziam respeito à inelegibilidade. Segundo ele, os outros pontos da norma falavam não sobre eleição, mas sim sobre o funcionamento dos partidos.
A interpretação mudou a ótica do Congresso sobre o assunto e tranquilizou parlamentares. “Todas as alterações que foram feitas na lei já são jurisprudências que vinham sendo colocadas em prática. Algumas, decisão de jurisprudência do STF; outras, fatos corriqueiros que já vêm ocorrendo pelo Brasil”, afirmou o relator da lei, deputado Wilson Santiago (PTB-PB).
Santiago negou ainda que a norma vise o aumento do fundo eleitoral: “nós apenas repetimos o que a lei já trazia. Nada disso foi alterado. O que poderá ser alterado, será mudado pela Comissão do Orçamento, que poderá aumentar, manter ou diminuir os recursos”.
