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O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a correção monetária de parcelas do auxílio-moradia a magistrados federais. A decisão pode custar R$ 241 milhões aos cofres públicos e beneficia 955 juízes.
A estimativa do impacto financeiro foi apresentada pela relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que votou contra a medida.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que apresentou o pedido, defende que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), paga entre 1994 e 2002, deveria ser feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial da inflação, e não pela Taxa Referencial (TR).
À época, a Ajufe argumentou que o pedido de correção “não se trata de qualquer ‘repagamento’ ou incidência de ‘correção monetária sobre correção monetária’”.
Segundo a entidade, o pedido trata apenas da “diferença entre o passivo corrigido pela TR e o passivo corrigido pelo IPCA, direito esse que nunca foi pago aos magistrados e magistradas federais”.
Relatora votou contra pedido da Ajufe e disse que "rediscussões sucessivas" sobre o tema "criam passivos fictícios"
O CJF começou a analisar a solicitação da Ajufe em outubro de 2023. Na ocasião, a relatora apresentou parecer contrário à correção. Maria Thereza, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apontou que essas parcelas foram devidamente quitadas e qualquer pagamento residual já estaria prescrito.
Ela afirmou que a discussão se "arrasta desde o século passado e já rendeu sucessivos pagamentos de passivo, cada um deles supostamente definitivo".
"É difícil compreender como um passivo referente a supostos valores devidos entre 1994 e 1999, que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo. Essas parcelas foram quitadas, e, sem dúvidas, eventuais resíduos foram fulminados pela prescrição", acrescentou a ministra.
Para Maria Thereza, as “rediscussões sucessivas eternizam o debate e criam passivos fictícios”. Segundo a ministra, os valores pagos por tribunais regionais a títulos de passivos da PAE somam R$ 603 milhões, em valores históricos.
Ela destacou que caso o pedido da Ajufe fosse aprovado, o montante poderia atingir R$ 844 milhões. Em nota à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (10), a assessoria do CJF informou que, no momento, a estimativa da relatora sobre o impacto financeiro da correção do benefício é a única que o colegiado dispõe.
Após o voto da relatora, o desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), pediu vista para analisar o pedido da Ajufe por mais tempo.
O julgamento foi retomado nesta segunda-feira (9) com o voto divergente de Calmon. Segundo o CJF, a correção monetária do PAE para o período de 1994 e 2002 foi aprovada por maioria, com exceção do voto contrário da relatora. Em agosto deste ano, Maria Thereza de Assis Moura deixou a presidência do STJ, sendo substituída na função pelo ministro Herman Benjamin.
Com isso, a ministra deixou também a composição do Conselho da Justiça Federal. A sessão do CJF desta segunda (9) foi a primeira conduzida por Benjamin, que também preside o colegiado.
