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O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (2) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos públicos do governo federal foi finalizada e será entregue ainda hoje ao Congresso Nacional.
"Vai ser entregue hoje [2ª feira]. Já está finalizada”, afirmou o ministro durante evento da futura planta da BYD em Camaçari, na Bahia, programada para começar a funcionar em fevereiro de 2025.
Na última sexta-feira (29), deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, protocolou os projetos de lei com as medidas anunciadas no pacote de corte de gastos.
Foram apresentados um Projeto de Lei Complementar, o PLP 210/2024, e um Projeto de Lei, PL 4614/2024, com as medidas. As propostas incluem mudanças nas emendas parlamentares, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família, entre outras.
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), os projetos começam a ser analisados nesta semana em uma sessão extraordinária marcada para essa terça-feira (3). Antes, Lira pretende se reunir com os líderes partidários para garantir agilidade na votação.
No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também adiantou que dará celeridade na votação das propostas, assim que forem aprovadas pelos deputados.
Os projetos tramitam de forma mais ágil, diferentemente de uma PEC que exige a votação em duas sessões e a maioria absoluta dos votos, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
A PEC trata das alterações nas aposentadorias dos militares, na limitação do aumento do salário mínimo e no acesso ao abono salarial.
Por outro lado, as alterações no Imposto de Renda ainda devem demorar. Diante de respostas negativas do mercado às medidas, o senador Pacheco afirmou que as mudanças somente serão implementadas se houver “condições fiscais”. Pacheco ainda afirmou que a Casa Alta pretende avaliar as medidas até o fim do ano.
