Combate à Covid-19: duas ferramentas perderam a validade em 2021, mas uma escapou

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O ano de 2021 começa ainda à sombra da pandemia da Covid-19. No Brasil, mais de 7,6 milhões de pessoas já tiveram a doença, que tirou a vira de 194,9 mil brasileiros, e ainda não há perspectiva para o início da vacinação. Com o fim de 2020, duas importantes ferramentas criadas para mitigar os efeitos da pandemia (o programa de manutenção do emprego e o auxílio emergencial) perderam a validade na quinta-feira (31), quando expirou o decreto de calamidade pública. Mas algumas medidas sanitárias foram prorrogadas após decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

O decreto que reconhecia o estado de calamidade pública no Brasil por causa do novo coronavírus também afeta a Lei 13.979/2020. Sancionada em fevereiro de 2020, a lei de enfrentamento à pandemia da Covid-19 tem sua validade condicionada à vigência do estado de calamidade. É esse texto que estabelece regras sobre isolamento e quarentena, uso obrigatório de máscaras, dispensa de licitação de produtos e de serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

Antes de o documento perder a validade, porém, o STF atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade e manteve a vigência de dez artigos dessa lei, que descrevem diversas medidas sanitárias que podem ser adotadas pelas autoridades nas esferas federal, estadual e municipal.

A decisão de última hora "salvou" algumas medidas que facilitam a gestão das ações de combate à pandemia por parte do poder público. Entre os dispositivos que tiveram a vigência mantida está o que determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem prazo de 72 horas para autorizar importação e uso de insumos médicos, medicamentos e vacinas contra a Covid-19 que já tenham sido registrados em ao menos uma das entidades reguladoras dos Estados Unidos, União Europeia, Japão ou China.

Outra permissão que segue válida é a da competência das autoridades locais para determinar medidas de isolamento social, restrição à locomoção, uso de máscaras e testagem da população. A decisão de Lewandowski não estabelece prazo para a vigência dessas medidas, que podem ser revogadas pelo Congresso.

Vale ressaltar que a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde também em fevereiro, segue válida. A medida também não tem prazo para acabar e deve acompanhar o tempo de emergência declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Essa ferramenta é que fundamenta as ações urgentes de prevenção, controle de riscos e danos à saúde pública.

Riscos da renovação do estado de calamidade da Covid-19

O governo federal estava sendo pressionado pelos estados para renovar o estado de calamidade que autorizava, entre outras medidas, o descumprimento da meta fiscal prevista para 2020. Ou seja, permitiria o aumento de gastos da União para combater a pandemia ao mesmo tempo em que liberaria o repasse de mais recursos para estados e municípios.

Nem governo nem Congresso estavam dispostos a aumentar esse prazo de vigência por causa dos efeitos danosos às contas públicas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica do governo já haviam se manifestado contra a renovação do dispositivo.

"Não haverá votação da prorrogação do decreto de calamidade pública nem da PEC da Guerra”, disse Maia no começo de dezembro, em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados. “O governo que trabalhe para organizar seu orçamento dentro das regras fiscais”, afirmou.

O presidente Jair Bolsonaro disse, em entrevista nas redes sociais em dezembro, que "a pandemia está chegando ao fim" e que a pressa pela vacina contra a doença "não se justifica". Ele afirmou que o governo federal "fez mais do que sua parte" no combate à Covid-19 e que o Executivo "garantiu a economia e empregos", mantendo obras mesmo com menos recursos e com a regra do teto de gastos.

Incentivo ao emprego perdeu validade

Em vigor desde abril, a lei que criou o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) deixou de valer na véspera da chegada de 2021.

Com o fim do programa federal, acordos firmados para a suspensão temporária de contratos de trabalho ou para a redução de jornada (com corte equivalente no salário) devem ser encerrados pelas empresas que utilizaram o programa.

Idealizado para evitar demissões em meio à pandemia do novo coronavírus, o programa permitiu que contratos de trabalho fossem suspensos ou sofressem alterações de modo excepcional, em decorrência do estado de calamidade pública, decretado em março.

Fim do auxílio emergencial

Além de não ter um plano desenhado para a manutenção de empregos durante a pandemia da Covid-19, o governo também vai deixar de pagar em 2021 o auxílio emergencial para desempregados e trabalhadores informais que tiveram suas atividades paralisadas por causa da Covid-19.

Na última terça-feira (29), a Caixa Econômica Federal (CEF) pagou a última parcela do Auxílio Emergencial a 3,2 milhões de pessoas, encerrando o calendário de pagamentos do programa, lançado em abril.

Até agora, não há nenhuma indicação de que o programa possa ser renovado em 2021 ou substituído por outra medida.

O fim do auxílio vai deixar marcas tanto na economia quanto na vida de quem estava recebendo o socorro. Grosso modo, a tendência é de que a atividade econômica diminua o ritmo da retomada, com impactos amplos em toda cadeia produtiva.

No caso das pessoas que foram diretamente beneficiadas pelo auxílio emergencial, o efeito positivo foi imediato, mas há o risco de elas se tornarem ainda mais vulneráveis quando ele for interrompido.

O governo federal avalia a criação de um programa de microcrédito para trabalhadores informais que vão deixar de receber o auxílio emergencial. O assunto foi pauta de uma reunião realizada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, no início de dezembro. O valor poderia chegar a R$ 25 bilhões e o valor do empréstimo entre R$ 1,5 mil e R$ 5 mil, segundo o Estadão.

A medida mira o grupo dos “invisíveis”. São trabalhos que estão na informalidade e que, até então, não recebiam ajuda oficial. Cerca de 38 milhões de brasileiros estão nessa situação.

O governo passou 2020 avaliando a possibilidade de reformular o programa Bolsa Família, de modo a ampliar a ação e incluir os beneficiários do auxílio emergencial. Dois nomes chegaram a ser propostos: Renda Brasil e Renda Cidadã, mas as conversas travaram na questão do financiamento do programa e o governo encerrou as discussões para esse novo programa.