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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pretende entregar nesta semana ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AC), um pacote com 7 projetos de lei contra invasões de propriedades. A informação foi confirmada pelo presidente da CPI, deputado federal Luciano Zucco (Republicanos-RS), nesta segunda-feira (25).
O pacote, batizado de “Invasão Zero”, reúne propostas apresentadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Entre as propostas encaminhadas, consta o projeto que veda a concessão de benefícios sociais, crédito agrícola ou nomeação para cargos públicos para quem participa de invasões. Até mesmo o impedimento em participar de programas relacionados à Reforma Agrária.
Uma das propostas também classifica como terrorismo os atos violentos contra propriedades públicas e privadas. E também o que permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para retomada de propriedades invadidas.
De acordo com o deputado Zucco, existe um grande temor sobre nova onda de invasões do MST, com o fim dos trabalhos da CPI. "Não tenho dúvidas de que isso vai acontecer. Cabe ao setor produtivo se manter mobilizado, apoiar e pressionar o Parlamento para que essas propostas sejam aprovadas em regime de urgência", destacou.
O relatório final foi apresentado pelo relator Ricardo Salles (PL-SP), na última quarta-feira (21). No documento, ele pede o indiciamento de 11 pessoas e afirmou que os movimentos de invasão de terras atuam como "facções criminosas", comparadas às do tráfico de drogas, por adotarem práticas "ilegais e abusivas".
Veja quais foram os projetores lei apresentados pela CPI do MST:
PL 938/2023 - Tem como objetivo punir com mais rigor as invasões a propriedades privadas e produtivas. Autor: Deputado federal Evair de Melo (PP-ES)
PL 1373/2023 - Impede que invasores de propriedades rurais sejam beneficiários de Programas relacionados à Reforma Agrária, regularização fundiária ou linhas de crédito voltadas ao setor. Autor: Deputado federal Lázaro Botelho (PP-TO)
PL 1052/2023 - Penaliza invasões de terras com suspensão ou impedimento de acesso à Programas de Reforma Agrária. Autora: Deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT).
PL 1198/2023 - Aumenta a pena de esbulho possessório, isto é, a ocupação de um determinado bem, através de violência, clandestinidade ou precariedade para até oito anos de detenção. Autor: Deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
PL 895/2023 - Propõe a perda de benefícios de programas sociais a quem invade. Autor: Deputado federal Coronel Zucco (Republicanos-RS).
PL 149/03 - Classifica como terrorismo atos violentos contra propriedades públicas e privadas. Autor: Deputado federal Alberto Fraga (PL-DF).
PL 8262/2017 - Permite a ação da polícia sem a necessidade de ordem judicial para retomada de propriedades invadidas.Autor: Deputado federal Marcel van Hattem (NOVO-RS).
