A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer que liberava R$ 248,9 bilhões em créditos suplementares para o governo federal nesta terça-feira (11). A recomendação do relatório do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) era pela aprovação da matéria. O governo precisa desse aval do Congresso para efetuar pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais, com o BPC, e de subsídios, como o plano Safra, sem descumprir a regra de ouro. Sem essa autorização, o Executivo não pode efetuar os pagamentos sem incorrer em crime de responsabilidade.
Após a aprovação, o parecer será analisado por deputados e senadores, que têm sessão conjunta do Congresso nesta tarde. A sessão da CMO chegou a ser interrompida nesta manhã para uma reunião prévia entre líderes de partidos e oposição, negociando a aprovação do projeto. Essa articulação ficou a cargo do relator da proposta, Hildo Rocha, e da líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).
Depois da divulgação de conversas atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, além de outros integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato, a oposição prometeu obstruir as pautas de votação no Congresso até o afastamento de Moro.
Para votar o projeto, a oposição e Centrão pediram ao governo compromisso em destinar recursos para o Minha Casa, Minha Vida, transposição do Rio São Francisco e descontingenciar parte do bloqueio orçamentário nas universidades. Os recursos demandados pela oposição viriam através de outro projeto ou remanejamento de outras áreas. Dos R$ 5 bilhões de descontigenciamento solicitados pela oposição, o governo teria concordado em destravar R$ 1 bilhão, além de R$ 1,5 bilhão já liberado, disse Rocha.
Tensão
No final de semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi ao Twitter pressionar os parlamentares pela aprovação do PLN 4, alegando que o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos muito pobres e pessoas com deficiência, poderá ser suspenso já no dia 25 de junho caso o Congresso não aprove a medida.
O assunto já deveria ter sido votado na semana passada, mas a não-votação na última semana ocorreu por falta de acordo entre governo, oposição e partidos de centro. O primeiro passo para que o projeto fosse aprovado seria sua apreciação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que une deputados federais e senadores. Mas parlamentares contrários a proposta não garantiram quórum à sessão da CMO, e com isso o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), suspendeu os trabalhos.
O que está em jogo
Com o orçamento federal cada vez mais engessado, colocar esses benefícios assistenciais e previdenciários, sobretudo, como despesas condicionadas foi a solução encontrada pela gestão de Michel Temer (MDB) para que o futuro presidente cumprisse a regra de ouro. Quando o projeto de lei orçamentária foi feito, ainda não se sabia o resultado da eleição. Os valores que já constavam no orçamento seriam suficientes para a execução dos programas por pelo menos seis meses.
Desses R$ 248,9 bilhões de despesas condicionadas, a maior parte vai para gastos com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): é preciso de R$ 201,7 bilhões para cobrir o valor projetado para pagar aposentadorias e pensões em 2019. O BPC já tem autorizado R$ 30,2 bilhões, mas precisa de um adicional de R$ 30 bilhões. É praticamente a metade do orçamento para esse benefício e é por isso que Bolsonaro alerta para uma suspensão do pagamento.
O programa Bolsa Família também precisa de crédito extra. O orçamento garante R$ 23,5 bilhões, e prevê a necessidade de mais R$ 6,6 bilhões em despesas condicionadas. Isso não inclui os R$ 2,5 bilhões que o governo estima gastar com o pagamento do 13º salário para os beneficiários, promessa de campanha de Bolsonaro e que foi listada como uma das ações dos primeiros cem dias de seu governo.
Subsídios e subvenções econômicas, como é o caso do Plano Safra, destinado a fomento de atividades do agronegócio, também precisam de socorro. Pelo orçamento, estão garantidos 7,6 bilhões, mas é preciso de mais R$ 8,2 bilhões para fechar o ano. Além disso, a compensação ao Fundo do RGPS (Lei 12.456/2011) precisa de um adicional de R$ 2,5 bilhões para completar o orçado de R$ 7,5 bilhões.
