Congresso libera crédito extra de R$ 248,9 bilhões e governo poderá pagar benefícios sociais

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Em votação conjunta, o Congresso aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (11), a autorização de crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o governo. O PLN 4/2019 havia sido aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta tarde, após uma manhã de negociação entre líderes do governo e da oposição. Votaram no plenário da Câmara 450 deputados e 61 senadores.

Com esse crédito suplementar liberado, o governo poderá efetuar os pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Bolsa Família, além de subsídios, como o Plano Safra, sem cometer crime de responsabilidade por descumprir a regra de ouro, o que poderia motivar um pedido de impeachment.

Para aprovar o projeto, o governo precisou de maioria absoluta nas duas Casas, o que representa, no mínimo, 257 deputados e 41 senadores.

A regra de ouro impede que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Ainda no final de semana, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi ao Twitter para pressionar o Congresso pela aprovação do projeto, argumentando que o governo não teria mais recursos para o pagamento do BPC, benefício direcionado a idosos muito pobres e pessoas com deficiência, a partir do dia 25 de junho.

A votação aconteceu em um dia atribulado para o governo. Depois da divulgação de conversas atribuídas ao ministro da Justiça, Sergio Moro, e ao procurador Deltan Dallagnol, além de outros integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato, a oposição prometeu obstruir as pautas de votação no Congresso até o afastamento de Moro. O ministro monopolizou parte dos discursos dos parlamentares ao longo da sessão. O tema só foi votado após acordo entre líderes e oposição.

Acordo costurado para crédito extra

Para aprovar o crédito extra na CMO, o governo se comprometeu em liberar R$ 2,880 bilhões em recursos de outras áreas. O Planalto concordou em liberar por meio de uma portaria R$ 1 bilhão para o Minha Casa, Minha Vida e desbloquear R$ 1 bilhão no orçamento de universidades federais – o que garantiria o custeio de despesas básicas das instituições. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades

"Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos conversar", justificou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia.

A sessão da CMO começou por volta das 11h30, mas foi interrompida e retomada duas horas depois enquanto parlamentares esperavam uma sinalização do Planalto sobre demandas da oposição e do Centrão. A líder do governo no Congresso e o relator do crédito extra na CMO, Hildo Rocha (MDB-MA), foram ao Palácio do Planalto para conversar com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e com representantes da equipe econômica e selar o acordo.

Alteração no projeto original

Em relação ao projeto original, o relator acrescentou mais R$ 80 milhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). No projeto original do governo, o Pronaf ficaria com R$ 1,828 bilhão. O acréscimo para o programa agrícola foi retirado da compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, que no texto original teria R$ 2,474 bilhões.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) chegou a apresentar um voto em separado na comissão para autorizar um crédito extra de R$ 147 bilhões, e não o valor total que o governo pede. A proposta não encontrou apoio de outras lideranças. O argumento é que o Planalto não precisaria de toda a quantidade que está pedindo para cumprir a regra de ouro. De acordo com o Tesouro Nacional, porém, os R$ 248,9 bilhões solicitados se referem às despesas previstas no projeto de lei orçamentária de 2019 e não haveria como o Congresso aprovar um crédito suplementar menor do que esse.