Procuradoria sugere que Damares revogue nomeação de militares para Comissão de Anistia

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada à Procuradoria Geral da República (PGR), recomendou nesta quinta-feira (4) à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que revogue a nomeação dos novos conselheiros da Comissão de Anistia a fim de "assegurar a necessária imparcialidade e independência" do órgão.

Segundo a PFDC, o novo conselho conta "com pelo menos cinco militares de carreira, além de pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparação a atos da Comissão da Anistia e do ministro da da Justiça e à instauração da Comissão Nacional da Verdade".

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Instalada durante o governo FHC, em 2002, a comissão é o órgão estatal responsável por reconhecimento e reparação de violações contra os direitos humanos cometidas pela ditadura militar (1964-1985). Os conselheiros têm o papel de relatar e votar sobre os pedidos de anistia protocolados na Comissão. Há cerca de 12,6 mil processos sem decisão.

No último dia 27, a ministra empossou 27 novos membros da comissão. O novo presidente, João Henrique Nascimento de Freitas, foi assessor, durante sete anos, de um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, o hoje senador Flávio Bolsonaro, ambos do PSL do Rio.

Em 2010, Freitas ajuizou uma ação na Justiça Federal do Rio que travou, ao conseguir uma decisão liminar, o pagamento de indenização mensal de dois salários mínimos a 44 camponeses reconhecidos, em 2009, como vítimas de tortura durante as operações do Exército para acabar com a Guerrilha do Araguaia.

O ofício da PFDC, assinado pela subprocuradora-geral da República Deborah Duprat e pelos procuradores da República Eliana Pires Rocha e Tiago Modesto Rabelo, adverte que o não acolhimento da recomendação "importará no encaminhamento da questão para as providências judiciais cabíveis, inclusive para análise das responsabilidades individuais".

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"A presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito tem o potencial de gerar visão distorcida nesse processo integral de resgate da memória oficial, mesmo aqueles das 'novas gerações', uma vez que a hierarquia e a percepção fortalecida de corporação são características dos segmentos militares", diz o ofício da PFDC.

O órgão diz ainda que toda a jurisprudência regional e internacional sobre o tema "recomenda que a nomeação dos conselheiros/comissionados deve recair sobre pessoas com competência em matéria de direitos humanos, com a neutralidade necessária para a busca da memória, verdade e justiça".

O Ministério Público Federal observou que a tarefa da Comissão de Anistia não se esgota no pagamento das indenizações e inclui "políticas de reparação integral" como implantação do Memorial da Anistia, um projeto chamado "Clínicas do Testemunho", que realizou 4 mil atendimentos e conversas públicas com 1,9 mil pessoas, Caravanas de Anistia, cujo objetivo é "romper com o silêncio e o medo de discutir publicamente o passado", publicações e organizações de fontes orais e audiovisuais.

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Tais atividades, segundo a PFDC, "constituem parte importante das obrigações assumidas pelo Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos", a propósito de uma ação movida por familiares de mortos e desaparecidos na ditadura."

As políticas de reparação integral constituem importante dimensão das obrigações do Estado na construção da paz sustentável após um período de violação sistemática de direitos humanos e na luta contra a impunidade", diz o ofício da PFDC.

Desde sua criação, há 18 anos, a Comissão de Anistia analisou 66,3 mil casos, dos quais deferiu 39,3 mil e indeferiu 23,5 mil. Em 18 anos, o governo pagou cerca de R$ 10 bilhões a anistiados, segundo os ministérios da Economia e da Defesa informaram à comissão. Procurado nesta quinta-feira, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informou: "este Ministério responderá no momento oportuno, por ofício".