Decisão de Fux torna sem efeito punição a Dallagnol antes de julgamento no CNMP

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Fux, decidiu nesta segunda-feira (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve desconsiderar uma advertência aplicada contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, durante o julgamento de processos contra o procurador no CNMP nesta terça-feira (18) — um deles pede o seu afastamento.

Na prática, a decisão liminar de Fux torna improvável um eventual afastamento de Deltan do comando da Lava Jato no Paraná. A penalidade anterior seria um agravante à conduta do procurador, podendo gerar uma penalidade mais severa desta vez. O Conselho Nacional do MP é o órgão responsável por fiscalizar a conduta de membros do Ministério Público.

Em novembro do ano passado, por 8 a 3, o CNMP decidiu aplicar uma advertência contra Deltan por causa de uma entrevista que ele deu à rádio CBN em agosto de 2018. Na ocasião, o procurador criticou o STF, ao afirmar que três ministros do Supremo formam "uma panelinha" e passam para a sociedade uma mensagem de "leniência com a corrupção".

No recurso acatado por Fux, a defesa de Deltan apontou que a penalidade do CNMP foi irregular, por prescrição de prazo e inconstitucionalidade, por ofender o direito à liberdade de expressão.

Conforme o próprio Fux no despacho, "a iminência do julgamento de outros feitos disciplinares, nos quais eventuais condenações poderão vir a ser agravadas pela vigência da penalidade objeto a presente ação, revela a existência de periculum in mora, apto a ensejar a concessão de tutela provisória de urgência na espécie, na medida em que eventual aplicação de penalidade indevidamente agravada poderá gerar situção impassível de reversão ao status quo ante".

Um dos processos que serão apreciados pelo CNMP nesta terça, de autoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO), pede a remoção de Deltan do posto de coordenação na Lava Jato por interesse público.

O STF ainda precisará apreciar o mérito da ação de Deltan. Luiz Fux vai assumir a presidência do STF no mês que vem para um mandato de dois anos.

Confira a íntegra da decisão de Fux