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A anulação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que ampliavam o acesso a armas, pode ter impacto direto na prática de tiro esportivo no país. No entendimento dos ministros do Supremo, a aquisição de armas restritas de uso das Forças Armadas por civil é inconstitucional. Para especialistas no tema, o esporte pode ser afetado por utilizar o armamento citado.
Além dessa anulação, o Supremo considerou inconstitucional os decretos que tratam sobre:
- A presunção de veracidade sobre circunstâncias e fatos declarados para fins de aquisição de arma de fogo;
- A ampliação da quantidade de armas que podem ser adquiridas;
- A aquisição por particular de armas de calibre de uso restrito das Forças Armadas;
- O aumento para dez anos do prazo de validade para o porte de armas; e
- A importação, por comerciantes e particulares, de armas estrangeiras.
As ações miraram os Decretos 9.785/2019, 9.685/2019, 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629,2021, 10.630/2021 e a Portaria Interministerial 1.634/2020.
De acordo com o escritor Bene Barbosa, autor do livro “Mentiram Para Mim Sobre o Desarmamento”, a decisão do tribunal traz insegurança jurídica para uso do armamento.
“É bastante absurdo. Se você pegar as alterações que outros governos fizeram, como teve no governo Dilma, no governo Temer, sempre foram via decreto, via Executivo. Elas nunca sofreram interferência do Judiciário exatamente porque era uma prerrogativa do Executivo. O primeiro grande problema foi essa invasão. O pior de tudo é ter um cenário onde não há uma definição do que vale e do que não vale. Abre-se aí um mar de interpretações”, diz Barbosa.
Ele acrescenta que o maior impacto da decisão recaiu sobre os praticantes de tiro esportivo, público que utiliza os calibres restritos.
“O maior impacto, em especial no tiro esportivo, foi a decisão de que calibres restritos são apenas, e tão somente, para área de segurança pública ou interesse da defesa nacional. Na prática, exclui os atiradores esportivos. Hoje você tem algumas modalidades esportivas, como tiro de precisão, por exemplo, que praticamente utiliza o que é considerado como calibre restrito. Isso vai trazer um problema sério para essas categorias”, afirma o escritor.
Barbosa também menciona que existe a possibilidade de outros calibres voltarem a ser restritos, como o de 9 milímetros, .40, .45 e .357 Magnum, que foram liberados para civis antes do governo de Jair Bolsonaro (PL).
"Se eles resolverem voltar esses calibres para o restrito, na prática, eles desaparecem para o uso civil e para o tiro esportivo. Exemplo: o IPSC (International Practical Shooting Confederation), que é o tiro prático, usa sempre calibres que hoje são considerados restritos, mas que no passado não eram restritos”.
Para o especialista, a decisão é carregada de ideologia. Ele relembra que a queda de homicídio registrada no ano passado ocorreu em um momento de maior circulação de armas no país. De acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 40,8 mil homicídios no país. O número é o menor da série histórica registrada pela instituição, que coleta os dados desde 2007.
“Não se trata de uma questão técnica, mas de uma questão ideológica, uma vez que nos últimos quatro anos, mesmo com milhares de armas a mais sendo vendidas, o fato é os homicídios caíram. E caíram em patamares da década de 90. Aquele velho mantra “mais armas, mais crimes” se mostrou não verdadeiro”, pontua.
Para o deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), fundador do movimento Pró-Armas, a decisão do STF também afeta a indústria armamentista no país.
“São decisões políticas, uma vez que os números do Data SUS indicam que a criminalidade diminuiu nesse período. Então não houve um acréscimo no número de homicídios, mas sim uma redução. Isso mostra que é uma decisão política, com viés ideológico desarmamentista, com contaminação progressista. Isso sacrifica todo um seguimento que gera emprego, renda e é responsável pela primeira medalha de ouro do Brasil”, disse o parlamentar
Governo ainda não sancionou novo decreto de armas
Além da decisão do STF, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um novo decreto para dificultar o acesso às armas por civis. O ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, deu pistas sobre o que está por vir, mas a normativa ainda não foi sancionada por Lula – o que pode trazer insegurança sobre a situação dos atiradores esportivos.
O texto deve criar um programa de recompra para adquirir armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), restringir o uso de fuzis e estabelecer que clubes de tiro fiquem afastados de escolas.
A proposta também deve estabelecer autorização da aquisição de arma de uso restrito somente para atiradores de nível 3, o mais alto, que deverá comprovar seis participações em competições, sendo duas de níveis nacionais ou internacionais.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), afirma que está dialogando com o governo para evitar um confisco de armas.
“O que nós negociamos com o Ministério da Justiça foi que eles iriam liberar todas as armas que foram compradas e vendidas até 31 de dezembro. Outro ponto que ficou acertado é que não haveria confisco nenhum de armas e quem comprou, comprou; e daqui para frente seguem as regras atuais”, disse o deputado.
Ele acrescenta: “A única coisa que nós estamos pleiteando é não tornar os calibres 9mm e .40, .45 e .357 Magnum de uso restrito. Se isso acontecer, por exemplo, com o calibre de 9 milímetros, o mercado acaba. Pelo que sei, apesar dos desarmamentistas ignorarem isso, o Referendo (do Desarmamento) não acaba com o comércio de armas de fogo. O referendo permite que você compre uma arma, desde que você obedeça aos requisitos”.
Fraga também defende uma regulamentação do governo para os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). Por outro lado, o parlamentar entende que a categoria precisa poder portar armas carregadas durante o trajeto para o local de treino ou de caça.
“Os CACs precisam ser disciplinados. Eles precisam ter normas específicas. Eu defendo que os CACs, que podem comprar fuzil, tenham o porte de arma para se dirigir da casa dele até o local de treinamento, com a arma municiada. Não faz sentido que o governo queira que o atirador, com um fuzil ou pistola, se desloque sem uma arma municiada. Se o marginal souber disso, vai tomar a arma dele. Vai assaltar. Nós temos que ter o bom senso de permitir que esse CAC, tenha, na hora que vai transportar o seu acervo, pelo menos uma arma municiada para defender seu acervo. Eu acho que é uma medida justa.”, pontua o parlamentar.
