“Decisão judicial pode ser questionada, só não pode ser descumprida”, diz Cármen Lúcia

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou nesta terça-feira (9) que decisões judiciais podem ser questionadas, mas não descumpridas. A declaração ocorre após o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), dizer que não cumpriria as determinações do ministro Alexandre Moraes.

Cármen Lúcia, que atua como vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), comandou a sessão desta noite. Moraes, que é presidente da Corte eleitoral, não estava presente. Sem citar Musk, a magistrada ressaltou que “todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem.

A ministra afirmou que o TSE “cumpre um imprescindível dever constitucional de aplicar, e fazer que seja aplicado, o direito, para que todos tenham a garantia de que o ordenamento jurídico é posto para ser cumprido e ele é cumprido, independente de origem, raça, gênero, credo, condição econômica”.

“Todas as pessoas físicas ou jurídicas submetem-se ao direito do país e cumprem as decisões judiciais. Ao juiz é conferida a tarefa de julgar e fazer com que se cumpram seus julgados. Aos servidores públicos, incluídos os juízes e todas as pessoas no Estado Democrático de Direito, é conferido o dever de cumprir a Constituição e as leis da República, e observar as decisões judiciais”, ressaltou.

Na decisão que incluiu Musk no inquérito, Moraes disse “ser inaceitável que qualquer dos representantes dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, em especial o ex-Twitter atual 'X', desconheçam a instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas denominadas milícias digitais”. Em publicação na plataforma, Musk sugeriu que o ministro “deveria renunciar ou sofrer impeachment”.

Cármen Lúcia destacou que “decisão judicial pode ser objeto de recurso, pode ser criticada, pode ser questionada, só não pode ser descumprida”.

“Para garantir a autoridade dos julgamentos e o seu cumprimento, há juízes no Brasil. Sem Judiciário independente, garantidor da eficácia dos seus julgados, não há garantia de direito. Sem a garantia do Estado Democrático de Direito, não há segurança da democracia. Sem democracia, não há liberdade e, sem liberdade, não há dignidade”, afirmou a vice-presidente do TSE. Ela disse ainda que Moraes é um "grande brasileiro e magistrado”.