Decreto flexibiliza lei de responsabilidade fiscal para o RS após ciclones

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O Congresso nacional aprovou na quarta (27) e confirmou nesta quinta (28) o decreto legislativo de calamidade pública no Rio Grande do Sul que flexibiliza artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi publicada na edição do dia do Diário Oficial da União (veja na íntegra) e suspende limites, metas fiscais e obrigações por conta dos sucessivos ciclones que vêm atingindo o estado.

A flexibilização da legislação é assinada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem validade até o dia 31 de dezembro de 2024

De acordo com a lei (veja na íntegra), o Rio Grande do Sul será dispensado de limites, condições e restrições para a contratação e aditamento de operações de crédito, concessão de garantias, contratação com outros estados, recebimento de transferências voluntárias, entre outras medidas.

No entanto, o decreto “não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização” das contas públicas.

Os sucessivos ciclones extratropicais que atingiram o Rio Grande do Sul nas últimas semanas afetaram 107 municípios e mais de 400 mil pessoas, segundo a Defesa Civil. Nesta quarta (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou duas medidas provisórias que ajudam a operacionalizar R$ 1 bilhão em empréstimos ao estado através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O crédito é voltado a empresários e produtores rurais que tiveram perdas materiais em municípios que decretaram estado de calamidade, informou o Palácio do Planalto. As medidas foram assinadas após uma reunião do presidente com o governador Eduardo Leite (PSDB).

Uma comitiva de ministros e membros do governo encabeçada pela primeira-dama Rosângela Janja da Silva está no Rio Grande do Sul nesta quinta (28) para acompanhar os trabalhos de recuperação em algumas cidades atingidas pelos fenômenos climáticos.