CNMP vai investigar Deltan por crítica a liminar de Toffoli que barrou busca no Senado

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu nesta quarta-feira (22) abrir um procedimento para investigar as críticas feitas pelo procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato em Curitiba, a uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Na última terça-feira (21), Toffoli barrou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), alvo de operação que investiga suspeita de caixa dois na campanha eleitoral de 2014. O despacho do CNMP foi assinado pelo corregedor nacional do Ministério Público Rinaldo Reis Lima.

Colega de Deltan na Lava Jato em Curitiba, o procurador Roberson Pozzobon usou as redes sociais nesta quarta-feira (22) para defender o coordenador da força-tarefa. Pozzobon afirmou que "as críticas foram respeitosas, jurídicas e plenamente compatíveis com o debate público que se espera num Estado Democrático de Direito." Ele completou: "o caso merece atenção, pois decidirá se integrantes do Ministério Público perdem, ou não, a liberdade de expressão após a posse".

Deltan usou o Twitter nesta terça-feira (21) para criticar a decisão de Toffoli. O procurador afirmou que a decisão é “equivocada” e que o STF não tem competência sobre o caso, já que ele tramita na Justiça Eleitoral e não tem relação com o cargo de senador ocupado atualmente por Serra. Deltan lembrou que em 2018 o STF limitou a prerrogativa de foro de políticos a atos praticados durante o mandato e em razão dele.

“É pacífico que José Serra não tem foro privilegiado para os crimes específicos que a Justiça Eleitoral investiga na operação de hoje. O STF não tem competência sobre o caso”, disse o coordenador da Lava Jato em Curitiba. Deltan afirmou que, caso fosse feita a busca e apreensão e fosse encontrada alguma prova de crime de competência do STF, elas seriam remetidas ao Supremo pela Justiça Eleitoral.

O Procurador também escreveu que o gabinete do senador não pode funcionar como um “bunker”. “O ambiente parlamentar, assim como qualquer outro ambiente, não pode funcionar como um bunker que permita a ocultação de crimes. Não há qualquer regra constitucional ou legal que ampare a ideia de um foro privilegiado de imóvel”, disse.

“Com todo o respeito ao STF e seu presidente, trata-se de solução casuística que está equivocada juridicamente e que, independentemente de sua motivação, a qual não se questiona, tem por efeito dificultar a investigação de poderosos contra quem pesam evidências de crimes”, disse ainda o coordenador da Lava Jato.

Deltan, por fim, ressaltou que "as instituições são essenciais para a democracia e desempenham em medida relevante seus papéis. A crítica a parte de suas decisões é um instrumento para o o aperfeiçoamento das instituições. A liberdade de expressão crítica é aliás um pilar da própria democracia".

Deltan já foi punido pelo conselho com advertência

Em novembro do ano passado, Deltan foi punido pelo CNMP por criticar ministros do STF em uma entrevista à rádio CBN. Por 8 votos a 3, os conselheiros do CNMP decidiram dar uma advertência ao procurador, a punição mais leve aplicada pelos conselheiros.

O processo administrativo disciplinar (PAD) contra o coordenador da Lava Jato havia sido protocolado no CNMP por Toffoli. A entrevista foi concedida pelo procurador em agosto de 2018. Na ocasião Deltan afirmou que ministros do Supremo passam uma mensagem de leniência com suas ações.